Contribuição sindical é obrigatória? O que decidiu o STF

Contribuição sindical é obrigatória?

Não. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a contribuição sindical, que é o antigo imposto sindical, só pode ser descontada de quem autorizou de forma prévia e expressa (CLT, arts. 578 e 579). Ela equivale a um dia de trabalho, é cobrada uma vez por ano e descontada em março de quem autorizou (arts. 580, I, e 582). Sem autorização, a empresa não pode fazer o desconto no contracheque (art. 545).

Contribuição sindical e contribuição assistencial: a diferença

São cobranças diferentes:

Ou seja, a contribuição sindical continua voluntária. O que o STF autorizou foi a assistencial, e com direito de recusa.

O que o STF decidiu no Tema 935

Em setembro de 2023, o STF fixou a tese de que é constitucional a contribuição assistencial instituída por acordo ou convenção coletiva para todos os empregados da categoria, inclusive os não filiados, desde que assegurado o direito de oposição.

Em novembro de 2025, o STF completou a decisão, por unanimidade:

Guarde o comprovante da sua oposição.

Como cancelar ou se opor

Na contribuição sindical, basta não autorizar, e quem autorizou pode retirar a autorização, na leitura do escritório. Na assistencial, o caminho é a oposição, nos prazos e pelos canais da convenção, que o STF manda serem os mesmos da filiação.

A CLT também proíbe que a convenção tire do trabalhador o direito de não sofrer, sem sua anuência prévia e expressa, desconto previsto em norma coletiva (art. 611-B, XXVI). Na leitura do escritório, essa regra e a tese do STF convivem: a assistencial pode ser cobrada de todos, mas a recusa tem de ser possível e simples.

Se descontaram do seu salário contribuição que você não autorizou, ou recusaram a sua oposição, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Desconto sem autorização: dá para pedir de volta?

Na leitura do escritório, o desconto da contribuição sindical sem autorização prévia e expressa contraria os arts. 545 e 579 da CLT, e o valor pode ser cobrado. Na assistencial, a devolução depende de ter havido oposição feita no prazo, ou de o sindicato ter dificultado a oposição, o que o STF proibiu. Os demais descontos permitidos estão em desconto no salário.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista, e que a convenção também pode garantir o vale-alimentação.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre um desconto sindical, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.