Empresa não depositou o FGTS: o que fazer e o prazo

Empresa não depositou o FGTS: o que diz a lei

A empresa tem de depositar todo mês, até o dia 20, 8% da remuneração do mês anterior na conta do FGTS do empregado, incluindo o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15). Quem não deposita paga depois com correção, juros de mora de 0,5% ao mês e multa (art. 22). Ou seja, o atraso não apaga a dívida, só a aumenta.

Como saber se a empresa depositou o FGTS

O extrato está no Aplicativo FGTS, da Caixa, e quem é cliente da Caixa também vê pelo Internet Banking. A Caixa oferece ainda, de graça, um aviso por SMS com a informação mensal dos depósitos feitos pelo empregador, que se ativa pelo próprio aplicativo.

Na leitura do escritório, o extrato mostra mês a mês o que entrou, e o mês sem depósito aparece como um buraco na lista. Compare com os holerites, que é onde está o salário de cada mês.

Tire o extrato completo e guarde uma cópia.

FGTS atrasado: quanto a empresa passa a dever

O FGTS atrasado tem multa: sobre o depósito atrasado incidem a TR, juros de mora de 0,5% ao mês ou fração e multa (Lei 8.036, art. 22). Na leitura do escritório, quem ganha R$ 2.000 deveria ter R$ 160 depositados por mês, e um ano sem depósito são R$ 1.920, antes dos acréscimos.

Anote os meses em que faltou depósito.

Empresa não depositou o FGTS: o que fazer

A lei prevê dois caminhos. O primeiro é a fiscalização: os serviços digitais do FGTS têm de permitir ao trabalhador acionar a inspeção do trabalho quando o empregador não deposita (art. 17, I), e o órgão do trabalho notifica a empresa para depositar (art. 23).

O segundo é a Justiça do Trabalho. O próprio trabalhador, seus dependentes ou o sindicato podem entrar com ação para obrigar a empresa a depositar (art. 25), e, na leitura do escritório, isso vale mesmo com o contrato em andamento.

Na ação, é a empresa que tem de provar que depositou tudo certo, e não o empregado que tem de provar a falta (Súmula 461 do TST, reafirmada em recurso repetitivo em 2025).

Se a sua empresa não deposita o FGTS, ou depositou menos, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

FGTS não depositado dá rescisão indireta?

Dá. Em 2025, o TST fixou em recurso repetitivo, que é o julgamento que os juízes do trabalho têm de seguir, que a falta ou a irregularidade dos depósitos do FGTS basta para a rescisão indireta, e que não é preciso reclamar logo que o atraso começou.

O que o empregado recebe ao sair assim, e como pedir, está explicado em rescisão indireta.

FGTS não depositado na rescisão

Na leitura do escritório, a multa de 40% é calculada sobre tudo o que deveria estar na conta, inclusive os meses não depositados, e a empresa tem de completar os depósitos e pagar a multa, como está em multa de 40% do FGTS. Quando a empresa fechou ou faliu, o caminho está em empresa faliu.

Guarde os holerites do período.

FGTS não depositado prescreve?

Prescreve: para quem descobriu a falta a partir de 13 de novembro de 2014, o prazo é de 5 anos, e a ação tem de ser proposta até 2 anos depois do fim do contrato (Súmula 362 do TST, que segue a decisão do STF no ARE 709.212).

Para os casos que já estavam correndo naquela data, vale o prazo que terminar primeiro: 30 anos do início ou 5 anos a partir de 13 de novembro de 2014.

Lembrando que dá para cobrar ainda trabalhando na empresa. A regra geral dos prazos está em prescrição trabalhista.

Quando parte do salário é paga por fora, o FGTS também fica a menor, como explicado em salário por fora.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Advogado de FGTS: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de FGTS confere o extrato mês a mês, calcula o que a empresa deixou de depositar com os acréscimos e cobra na Justiça. Quando o atraso é grave, ele avalia com você se cabe sair da empresa pela rescisão indireta, como está na seção acima.

Dá pra cobrar o FGTS sem advogado, porque a CLT deixa o próprio trabalhador reclamar e acompanhar a ação (art. 791), nas Varas e nos Tribunais Regionais; o recurso ao TST pede advogado (TST, Súmula 425). Também há a assistência gratuita do sindicato (Lei 5.584/1970, art. 14) e a Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

A cobrança é feita na Vara do Trabalho do lugar onde a pessoa trabalhou (CLT, art. 651), e o advogado acompanha de qualquer cidade pelo processo eletrônico. O escritório Santos Cruvinel atende casos de FGTS não depositado em todo o Brasil, com atendimento online.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu FGTS, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.