Multa de 40% do FGTS: quem recebe e como calcular

✓ Atualizado em 1 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741

Multa de 40% do FGTS: quando tem e quanto, como calcular com exemplo, saque-aniversário, acordo, pedido de demissão, prazo para pagar e doméstica.

Multa de 40% do FGTS: o que é e quem recebe

É a indenização que a empresa paga quando dispensa o empregado sem justa causa: 40% de todos os depósitos feitos na conta do FGTS durante o contrato, com correção e juros, depositados na própria conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). A regra vale também para a rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º).

Quando tem multa e quanto

Como o contrato termina	A multa
Dispensa sem justa causa	40% (Lei 8.036, art. 18, § 1º)
Rescisão indireta	40% (Decreto 99.684, art. 9º, § 1º)
Acordo com a empresa	20%, a metade (CLT, art. 484-A, I, b)
Culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça	20% (art. 18, § 2º)
Dispensa antes do fim de contrato por prazo	40% (Decreto 99.684, art. 14)
Pedido de demissão, justa causa ou fim normal do prazo	Não há multa

Quem pede demissão não tem direito à multa de 40%: a multa é para a despedida pelo empregador. O acerto de quem pede demissão está em pedido de demissão, e o de quem sai por justa causa, em justa causa.

Como calcular a multa de 40%

A base é o montante de todos os depósitos feitos durante o contrato, atualizados e com juros (art. 18, § 1º). O regulamento diz que os saques feitos no caminho não diminuem essa base (Decreto 99.684, art. 9º, § 1º). Ou seja, quem sacou parte do FGTS durante o contrato não perde a multa sobre esse valor.

O passo	Exemplo: depósitos de R$ 12.000,00 no contrato, já corrigidos
Base da multa	R$ 12.000,00, mesmo que parte já tenha sido sacada
Multa de 40%	R$ 4.800,00
No acordo, 20%	R$ 2.400,00

Confira o extrato do FGTS no aplicativo.

Quem tem saque-aniversário recebe a multa?

A resposta é sim. A lei diz que o trabalhador que optou pelo saque-aniversário e é dispensado sem justa causa também tem direito a sacar a multa rescisória (Lei 8.036, art. 20-D, § 6º).

Se a empresa não depositou a multa, ou depositou menos do que devia, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

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Prazo para pagar e empresa que não paga

A multa é depositada na conta vinculada (art. 18, § 1º) e entra no acerto da rescisão, que tem de ser pago em até 10 dias do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º). Os valores aparecem discriminados nos documentos da rescisão (Lei 8.036, art. 18, § 3º).

Quando a empresa não deposita, a multa pode ser cobrada na Justiça do Trabalho. A multa por atraso na rescisão está explicada em multa do artigo 477.

Guarde o termo de rescisão e o extrato do FGTS.

Empregada doméstica

A doméstica tem regra própria: no lugar da multa de 40%, o empregador deposita todo mês 3,2% da remuneração, como explicado em empregada doméstica.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

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Resumindo:

A pergunta	A resposta
Quem recebe a multa de 40%?	Quem é dispensado sem justa causa ou sai por rescisão indireta
E no acordo?	20%
Pedi demissão. Tenho multa?	Não
Sobre qual valor?	Todos os depósitos do contrato, mesmo os já sacados
Com saque-aniversário recebe?	Recebe
Qual o prazo para a empresa pagar?	Junto com a rescisão, em 10 dias

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Perguntas frequentes

O que é a multa de 40% do FGTS?

É a indenização que a empresa paga na dispensa sem justa causa: 40% de todos os depósitos feitos no FGTS durante o contrato, com correção e juros, depositados na conta vinculada (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Como calcular a multa de 40% do FGTS?

Aplica-se 40% sobre o montante de todos os depósitos do contrato, atualizados e com juros. Com R$ 12.000,00 de depósitos corrigidos, a multa é de R$ 4.800,00.

A multa de 40% é sobre o saldo ou sobre todos os depósitos?

Sobre todos os depósitos do contrato; os saques feitos no caminho não diminuem a base (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º).

Quem pede demissão tem direito à multa de 40% do FGTS?

Não. A multa é para a despedida pelo empregador sem justa causa, inclusive a indireta (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Qual a multa do FGTS no acordo com a empresa?

20%, a metade da indenização sobre o FGTS (CLT, art. 484-A, I, b).

Quem tem saque-aniversário recebe a multa de 40%?

Recebe. Quem optou pelo saque-aniversário e é dispensado sem justa causa tem direito a sacar a multa rescisória (Lei 8.036/1990, art. 20-D, § 6º).

Onde é depositada a multa de 40% do FGTS?

Na conta vinculada do trabalhador no FGTS (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º).

Qual o prazo para a empresa pagar a multa de 40%?

Junto com as verbas da rescisão, que devem ser pagas em até 10 dias do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º).

Contrato por prazo determinado tem multa de 40%?

No fim normal do prazo, não. Na dispensa antecipada sem justa causa, sim, porque ela se equipara à despedida sem justa causa (Decreto 99.684/1990, art. 14).

Na justa causa tem multa do FGTS?

Não. A multa é devida na despedida sem justa causa, na rescisão indireta, na culpa recíproca e na força maior (Lei 8.036/1990, art. 18).

Empregada doméstica tem multa de 40%?

Não. No lugar dela, o empregador deposita todo mês 3,2% da remuneração (LC 150/2015, art. 22).

Qual o prazo para cobrar a multa de 40% não paga?

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX).

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Fontes e base legal

Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados

Lei 8.036/1990, arts. 18, 20 e 20-D; Decreto 99.684/1990, arts. 9º e 14; CLT, arts. 477 e 484-A; LC 150/2015, art. 22; Constituição, art. 7º, XXIX (Planalto).