Demissão por acordo: o que recebe, FGTS e seguro

Demissão por acordo: como funciona pela CLT

Desde a Reforma Trabalhista de 2017, empregado e empresa podem encerrar o contrato em comum acordo (CLT, art. 484-A). É um meio-termo entre a dispensa sem justa causa e o pedido de demissão: algumas verbas saem pela metade, as outras saem inteiras, e o saque do FGTS é parcial. A saída tem de ser, de fato, combinada entre os dois lados, porque a lei fala em acordo entre empregado e empregador.

Demissão por acordo: o que recebe

A lei divide as verbas em duas:

A regra está no art. 484-A, I e II, e §§ 1º e 2º. O prazo de pagamento é o de sempre: 10 dias do fim do contrato (art. 477, § 6º).

Confira no termo de rescisão se a multa veio sobre o saldo inteiro do FGTS.

Demissão por acordo tem seguro-desemprego?

Não recebe: a lei diz que a extinção por acordo não autoriza o ingresso no seguro-desemprego (art. 484-A, § 2º). Os outros motivos de negativa estão em seguro-desemprego negado.

Aviso prévio no acordo

A lei só divide pela metade o aviso prévio indenizado, que é o aviso pago sem que os dias sejam trabalhados (art. 484-A, I, a). Na leitura do escritório, se o aviso for trabalhado, os dias trabalhados são pagos como salário, e vale deixar escrito no acordo como o aviso vai ser cumprido. As regras gerais estão em aviso prévio.

Acordo, pedido de demissão ou dispensa: a comparação

A multa e o saque na dispensa vêm da lei do FGTS (Lei 8.036, arts. 18, § 1º, e 20, I), e o saque no acordo, do inciso I-A do mesmo art. 20. Ou seja, para quem ia pedir demissão, o acordo é melhor; para quem ia ser dispensado, o acordo é pior. A multa está explicada em multa de 40% do FGTS, e o pedido de demissão, em pedido de demissão.

Se a empresa propôs um acordo e você não sabe se vale a pena, ou se já assinou e acha que perdeu direitos, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

A empresa pode forçar o acordo?

O acordo depende das duas partes: ninguém é obrigado a propor nem a aceitar. A CLT diz que são nulos os atos feitos para fraudar os direitos do trabalhador (art. 9º).

Na leitura do escritório, quando a empresa quer dispensar e apresenta a saída como acordo só para pagar metade da multa e do aviso, a pessoa que foi pressionada pode discutir a validade na Justiça do Trabalho. Mensagens e testemunhas sobre quem quis a saída fazem diferença.

Guarde as conversas sobre a proposta de acordo.

Gestante pode fazer acordo?

Em 2022, a 7ª Turma do TST considerou válido o acordo de uma vendedora grávida feito sem o sindicato, porque, no acordo, há interesse das duas partes e a empregada recebe mais do que no pedido de demissão. Em 2025, o TST fixou tese obrigatória de que o pedido de demissão da gestante só vale com o sindicato (Tema 55), e essa tese trata do pedido de demissão, não do acordo.

Na leitura do escritório, a gestante que fez acordo sem saber da gravidez ou sob pressão tem um caso para analisar, como está em estabilidade da gestante.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu acordo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.