Exame demissional deu inapto: posso ser demitido?

Exame demissional: o que a CLT exige

O exame médico é obrigatório em três momentos: na admissão, na demissão e periodicamente, e quem paga é a empresa (CLT, art. 168). O resultado tem de ser comunicado ao trabalhador (§ 5º). Para o motorista profissional, a lei exige ainda o exame toxicológico na admissão e no desligamento, com direito a contraprova (§ 6º).

Quem paga o exame demissional e o admissional?

A empresa: a CLT diz que o exame é ‘por conta do empregador’ (art. 168). Na leitura do escritório, isso vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão, porque a lei fala em exame ‘na demissão’ sem distinguir quem pediu.

Ou seja, a empresa não pode descontar o exame do salário nem da rescisão.

Os descontos permitidos estão em desconto no salário.

Exame demissional deu inapto: o que acontece

Aqui está o ponto que mais importa. Em 2021, a 3ª Turma do TST, que é uma das oito turmas do tribunal, manteve a nulidade da dispensa de um empregado que estava inapto para o trabalho no momento em que foi demitido, com diagnóstico de ansiedade e depressão, e a reintegração ao emprego.

A decisão diz que a falta do exame não anula a dispensa, mas a inaptidão no momento da saída anula.

Na leitura do escritório, o caminho para quem é considerado inapto no demissional é o tratamento e, se o afastamento passar de 15 dias, o INSS, e não a demissão. A partir do 16º dia, o benefício é do INSS (Lei 8.213/1991, art. 60), e durante ele o contrato fica suspenso (CLT, art. 476).

Guarde o documento com o resultado do exame.

Se o seu demissional deu inapto e a empresa demitiu mesmo assim, ou você foi demitido doente, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Não fiz o exame demissional: e agora?

A falta do exame, sozinha, não anula a demissão: é infração administrativa da empresa, sujeita a multa (CLT, art. 201). Em 2007, a 4ª Turma do TST negou a reintegração por esse motivo, mas manteve a condenação da empresa a pagar o exame, mesmo depois do fim do contrato.

Na leitura do escritório, se você estava doente quando saiu e não houve exame, a doença pode ser provada depois, com atestados e perícia, como no caso de 2021.

Exame admissional deu inapto

O exame serve para verificar a aptidão para a função (CLT, art. 168, § 2º). Mas a lei proíbe prática discriminatória para o acesso ao emprego, inclusive por deficiência (Lei 9.029/1995, art. 1º). Na leitura do escritório, a recusa por inaptidão real para a função é lícita, e a recusa por doença ou deficiência que não impede o trabalho pode ser discriminatória, como está em demissão discriminatória.

Doença, acidente e estabilidade

Quem se afastou por acidente de trabalho tem 12 meses de estabilidade depois da alta (Lei 8.213, art. 118), como está em acidente de trabalho. O afastamento por esgotamento está em burnout, e o empregado que recebe alta do INSS mas é considerado inapto pela empresa, em limbo previdenciário.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu exame, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.