Demissão discriminatória: doença, provas e indenização

Demissão discriminatória: o que é

É a dispensa motivada por preconceito, e não pelo trabalho. A Lei 9.029, de 1995, proíbe qualquer prática discriminatória para o acesso ao emprego ou a manutenção dele por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros (art. 1º). A Constituição proíbe diferença de critério por sexo, idade, cor ou estado civil e qualquer discriminação contra a pessoa com deficiência (art. 7º, XXX e XXXI).

O que a CLT diz sobre discriminação no trabalho

A CLT proíbe recusar emprego, promoção ou motivar a dispensa em razão de sexo, idade, cor, situação familiar ou estado de gravidez, salvo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível (art. 373-A, II).

A gestante tem ainda estabilidade própria, explicada em estabilidade da gestante.

Demissão por doença: a Súmula 443 do TST

O TST presume discriminatória a dispensa de quem tem HIV ou outra doença grave que cause estigma ou preconceito, e, anulada a dispensa, o empregado tem direito a voltar ao emprego (Súmula 443). O tribunal reafirmou esse entendimento em 2025, em julgamento do Pleno (IRR 254).

Ou seja, nesses casos não é o empregado quem tem que provar a discriminação: é a empresa quem tem que provar que dispensou por outro motivo.

Em fevereiro de 2026, a 4ª Turma aplicou a regra a um operador de máquinas com câncer de pele, dispensado depois de 24 anos de empresa. Segundo o TST, a doença grave com potencial de estigma gera presunção relativa, e cabia à empresa prova robusta de outro motivo, que ela não trouxe.

Demitido com depressão

Aqui o TST tem decisões nos dois sentidos, e a prova decide.

Na leitura do escritório, pesam a proximidade entre o afastamento e a dispensa, o motivo que a empresa dá e os documentos que o sustentam.

Se você foi dispensado pouco depois de um afastamento ou de um diagnóstico, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra pedir.

Posso ser demitido depois de voltar do INSS?

A lei só garante estabilidade de 12 meses depois do auxílio-doença acidentário, que é o benefício de acidente de trabalho ou doença ocupacional (Lei 8.213/1991, art. 118). As regras estão em acidente de trabalho.

Fora disso, não há prazo mínimo na lei. Mas a dispensa logo após o retorno, quando a doença é das que causam estigma, pode ser discutida como discriminatória, como mostram os casos acima.

O que o empregado pode pedir

A Lei 9.029 dá ao empregado dispensado por discriminação, além da reparação pelo dano moral, a escolha entre duas saídas (art. 4º):

A escolha é do empregado. A empresa também fica sujeita a multa administrativa e à proibição de obter financiamento em bancos oficiais (art. 3º).

Qual o valor da indenização?

O valor depende de duas contas: o dano moral, fixado pelo juiz, e a opção do art. 4º, que depende do salário e do tempo afastado. No caso da vendedora, o dano moral ficou em R$ 20 mil. Como o juiz mede o dano moral trabalhista está em assédio moral no trabalho.

Como provar a demissão discriminatória

Quando a doença é grave e estigmatizante, a presunção da Súmula 443 inverte o ônus: a empresa é quem prova. Nos demais casos, o empregado precisa mostrar o motivo discriminatório. Na leitura do escritório, ajudam os atestados e laudos com as datas, as mensagens e e-mails sobre a doença ou a situação pessoal, as testemunhas e a comparação com colegas que ficaram.

Guarde as datas de cada afastamento.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra entrar com a ação logo depois da dispensa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você acha que foi dispensado por discriminação, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.