Reintegração ao trabalho: quem tem direito e como pedir

✓ Atualizado em 1 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741

Reintegração ao trabalho: quem tem direito, a doença, a indenização substitutiva, a liminar, o prazo para pedir e o que acontece com as verbas rescisórias.

Reintegração ao trabalho: o que é

Reintegração é a volta ao emprego determinada pela Justiça do Trabalho quando a dispensa não podia ter acontecido. O contrato é restabelecido, o empregado volta ao serviço e a empresa paga os salários do período em que ele ficou fora. Para o estável acusado de falta grave que não se prova, a CLT diz exatamente isso: o empregador readmite e paga os salários do afastamento (art. 495).

Quem tem direito a ser reintegrado

A reintegração depende de uma garantia de emprego ou de uma dispensa inválida. Os casos mais comuns:

Quem	A garantia	Onde está
Gestante	Da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto	ADCT, art. 10, II, b
Membro eleito da Cipa	Do registro da candidatura até 1 ano após o mandato	ADCT, art. 10, II, a; CLT, art. 165
Acidentado	12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário	Lei 8.213, art. 118
Dirigente sindical	Da candidatura até 1 ano após o mandato	CLT, art. 543, § 3º
Portador de doença grave	Dispensa presumida discriminatória	Súmula 443 do TST
Dispensa discriminatória	Reintegração ou remuneração em dobro	Lei 9.029, art. 4º

Cada garantia tem regra própria, explicada em estabilidade da gestante, estabilidade da Cipa e acidente de trabalho. A convenção coletiva também pode criar estabilidade, e o TST aceita a reintegração nesses casos (OJ 64 da SDI-2).

Reintegração por doença

São duas situações. Na doença ocupacional, a garantia de 12 meses exige afastamento de mais de 15 dias com auxílio-doença acidentário, salvo se a doença ligada ao trabalho for constatada depois da dispensa (Súmula 378, II, do TST).

Na doença grave que causa estigma ou preconceito, como o HIV, a dispensa se presume discriminatória, e o empregado tem direito à reintegração (Súmula 443). O TST reafirmou essa regra em 2025, em julgamento de recurso repetitivo (IRR 254). O caso da depressão e do retorno do INSS está em demissão discriminatória.

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Reintegração ou indenização substitutiva

A reintegração só acontece enquanto dura a garantia. Se o período já acabou quando o juiz decide, o empregado recebe os salários da dispensa até o fim da estabilidade, e não volta ao emprego (Súmula 396, I, do TST). Para a gestante, a regra é a mesma (Súmula 244, II).

Mesmo dentro do prazo, o juiz pode converter a volta em indenização quando a convivência ficou impossível, especialmente se o empregador é pessoa física (CLT, art. 496). E pedir a reintegração não impede que o juiz dê os salários no lugar dela (Súmula 396, II). Na dispensa discriminatória, a escolha é do empregado: voltar com todo o período pago ou receber em dobro a remuneração do afastamento, além do dano moral (Lei 9.029, art. 4º).

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Liminar: dá para voltar antes do fim do processo?

Dá, quando há probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), e o juiz pode decidir logo no começo (§ 2º). Para o dirigente sindical, a própria CLT prevê a liminar (art. 659, X).

O TST considera válida a reintegração liminar até a decisão final quando o direito é razoável, citando casos de dirigente sindical, doença profissional, HIV e estabilidade de norma coletiva (OJ 142 da SDI-2). Ou seja, o empregado pode voltar a trabalhar e a receber enquanto o processo corre, se a prova inicial for forte.

Prazo para pedir reintegração

Para a indenização, vale o prazo comum: até 2 anos depois da saída, e entrar com a ação depois do fim da estabilidade não é abuso (OJ 399 da SDI-1, reafirmada em recurso repetitivo), como está em prescrição trabalhista.

Para voltar ao emprego, porém, a pressa conta: passado o período de garantia, só sobram os salários (Súmula 396, I). Quem quer o emprego de volta precisa agir enquanto a garantia dura.

Anote a data da dispensa e a data em que a garantia termina.

E as verbas rescisórias que recebi?

Nenhuma súmula ou orientação do TST trata disso diretamente. Na leitura do escritório, como o contrato volta a existir, o que foi pago só por causa da dispensa, como aviso prévio indenizado e multa do FGTS, pode ser compensado com o que a empresa passa a dever, e o juiz decide como isso se acerta no processo.

Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

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Resumindo:

A pergunta	A resposta
Quem pode ser reintegrado?	Quem tinha estabilidade ou foi dispensado de forma discriminatória
A gestante tem direito?	Sim, enquanto dura a estabilidade
E depois que a estabilidade acabou?	Só os salários do período (Súmula 396)
Dá para voltar antes do fim do processo?	Sim, por liminar, com prova forte
Doença grave dá reintegração?	Sim, a dispensa se presume discriminatória
Qual o prazo para a ação?	2 anos depois de sair, mas a volta exige pressa

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Perguntas frequentes

O que é reintegração ao trabalho?

É a volta ao emprego determinada pela Justiça do Trabalho quando a dispensa não podia ter acontecido: o contrato é restabelecido e a empresa paga os salários do período de afastamento (CLT, art. 495, no caso do estável).

Quem tem direito à reintegração?

Quem tinha garantia de emprego, como gestante, cipeiro, acidentado e dirigente sindical, e quem foi dispensado de forma discriminatória, inclusive por doença grave.

A gestante demitida pode ser reintegrada?

Sim, se a reintegração acontecer durante a estabilidade, que vai da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Depois disso, recebe os salários e direitos do período (Súmula 244, II, do TST).

Quem foi demitido doente pode ser reintegrado?

Se for doença grave que causa estigma ou preconceito, a dispensa se presume discriminatória e cabe reintegração (Súmula 443 do TST, reafirmada no IRR 254 em 2025). Na doença ocupacional, vale a garantia de 12 meses do acidentado.

O que é indenização substitutiva?

É o pagamento dos salários do período de estabilidade no lugar da volta ao emprego, quando o período já acabou (Súmula 396, I, do TST) ou quando a convivência ficou impossível (CLT, art. 496).

Posso escolher entre voltar e receber a indenização?

Na dispensa discriminatória, sim: a lei deixa o empregado optar entre a reintegração com todo o período pago e a remuneração do afastamento em dobro, além do dano moral (Lei 9.029, art. 4º).

Dá para pedir a reintegração por liminar?

Sim. A tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300), e o TST considera válida a reintegração liminar quando o direito é razoável (OJ 142 da SDI-2).

O dirigente sindical tem liminar de reintegração?

Sim. A CLT autoriza o juiz a conceder liminar para reintegrar dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado (art. 659, X).

Qual o prazo para pedir reintegração?

A ação pode ser proposta até 2 anos depois da saída, e entrar depois do fim da estabilidade não é abuso (OJ 399 da SDI-1). Mas, passado o período de garantia, só sobram os salários, e não a volta.

Qual artigo da CLT trata da reintegração?

O art. 495 manda readmitir o estável e pagar os salários do afastamento, o art. 496 permite converter em indenização, e o art. 659, X, prevê a liminar do dirigente sindical.

Preciso devolver as verbas rescisórias se for reintegrado?

Nenhuma súmula do TST trata disso diretamente. Na leitura do escritório, o que foi pago só por causa da dispensa pode ser compensado com o que a empresa passa a dever, e o juiz decide como no processo.

O acidentado de trabalho pode ser reintegrado?

Sim, dentro dos 12 meses de garantia após o fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213, art. 118), que exige afastamento de mais de 15 dias, salvo doença profissional constatada depois (Súmula 378, II).

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Fontes e base legal

Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados

CLT, arts. 165, 495, 496, 543 e 659, X; Constituição, art. 7º, XXIX, e ADCT, art. 10, II; Lei 8.213/1991, art. 118; Lei 9.029/1995, art. 4º; CPC, art. 300 (Planalto); TST, Súmulas 28, 244, 378, 396 e 443 (IRR 254); OJ 399 da SDI-1 (IRR 279); OJs 64, 65 e 142 da SDI-2.