PcD pode ser demitido sem justa causa? A regra da cota

Cota PcD: a partir de quantos funcionários

A lei obriga a empresa com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência habilitadas ou com reabilitados pela Previdência, que é quem voltou ao trabalho depois do programa de reabilitação do INSS (Lei 8.213/1991, art. 93). O percentual cresce com o tamanho da empresa:

Para a cota, só conta a contratação direta, e o aprendiz com deficiência fica fora da conta (art. 93, § 3º). Ou seja, a empresa não cumpre a cota com aprendizes.

Como calcular a cota PcD

A lei fala em empresa com 100 ou mais empregados (art. 93), e, na leitura do escritório, a conta usa o total de empregados da empresa, somando todos os estabelecimentos. Uma empresa com 350 empregados tem de ter 3% de vagas ocupadas por PcD ou reabilitados, o que dá 10,5, e na leitura do escritório o número se arredonda para cima, 11 pessoas.

Confira o total de empregados no registro da empresa, e não só na sua unidade.

PcD pode ser demitido?

Pode, mas com uma condição: a dispensa sem justa causa, no contrato por prazo indeterminado, e o fim do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias só podem acontecer depois que a empresa contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado (Lei 8.213, art. 93, § 1º). Para a Quinta Turma do TST, é uma garantia indireta de emprego.

Na leitura do escritório, a regra não impede a justa causa nem o pedido de demissão, que não estão no § 1º, e também não alcança o contrato de experiência de até 90 dias.

Peça por escrito a data e o motivo da dispensa.

Demissão de PcD sem substituto: reintegração

Se a empresa dispensa sem ter contratado o substituto, o TST manda reintegrar o empregado, com os salários do período em que ficou afastado. Em 2014, uma turma do tribunal reintegrou um técnico porque a empresa não cumpria a cota e só contratou o substituto um mês depois da dispensa, e registrou que é a empresa quem tem de provar que cumpre a cota.

O substituto não precisa ter a mesma deficiência. Em 2019, outra turma do TST decidiu que a lei exige condição semelhante, e que uma professora com deficiência física podia ser substituída por uma pessoa com deficiência visual.

Guarde a carta de dispensa e anote a data em que a vaga foi preenchida.

PcD demitido sem substituto: tem dano moral?

Em 2021, a Segunda Turma do TST considerou a dispensa sem substituto um abuso de direito, com dano moral presumido, e fixou indenização de R$ 30 mil para um caixa com deficiência, além da reintegração que a Vara do Trabalho já tinha determinado. Na leitura do escritório, é uma decisão de turma, e o valor depende de cada caso, como explicado em demissão discriminatória.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência proíbe qualquer discriminação em razão da deficiência, inclusive na permanência no emprego e nos exames admissional e periódico, e proíbe exigir aptidão plena (Lei 13.146/2015, art. 34, § 3º).

Se você tem deficiência e foi dispensado sem que a empresa contratasse outra pessoa na sua condição, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Cota PcD para a empresa: fiscalização

A fiscalização da cota é do Ministério do Trabalho, que também gera os dados sobre as vagas preenchidas e os fornece a sindicatos e cidadãos (Lei 8.213, art. 93, § 2º).

Guarde o relatório de empregados por estabelecimento. Na leitura do escritório, a empresa autuada ou que planeja uma dispensa de PcD ganha em revisar a cota antes, porque o descumprimento pesa tanto na fiscalização quanto na Justiça do Trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista. O pedido de reintegração está explicado em reintegração ao trabalho.

A redução de jornada de quem tem filho autista está em redução de jornada para filho autista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a cota ou sobre a sua dispensa, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.