Mãe de autista tem direito a redução de jornada?

Redução de jornada para quem tem filho autista: a CLT prevê?

Ainda não. A CLT não tem hoje um artigo que dê ao empregado com filho autista o direito de trabalhar menos horas.

O que existe é a regra dos servidores públicos federais: a Lei 8.112/1990, que é o estatuto desses servidores, dá horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, sem exigir compensação de horário (art. 98, §§ 2º e 3º). E a lei do autismo diz que a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º).

É por essa ponte que a Justiça do Trabalho tem garantido a redução. Ou seja, o direito do empregado vem hoje das decisões do TST, que aplicam a regra do servidor por analogia.

Empregado público: a tese do TST de 2025

Para o empregado público, como o de empresa pública contratado pela CLT, o TST fixou em maio de 2025, em recurso repetitivo de observância obrigatória, esta tese: o funcionário público com filho com transtorno do espectro autista tem direito à redução de jornada, sem redução proporcional do salário e sem compensação de horário, pela aplicação analógica do art. 98 da Lei 8.112/1990.

Em junho de 2025, o tribunal manteve a tese e deixou para cada caso a discussão sobre acordos coletivos que limitem a redução.

Na leitura do escritório, quem trabalha em empresa pública e tem o pedido negado tem hoje o caminho mais firme, porque os juízes do trabalho têm de seguir a tese.

Empresa privada: o que o TST já decidiu

Para quem trabalha em empresa privada, a tese de 2025 não fala diretamente, mas o TST já aplicou a mesma lógica. Em 2024, a Sétima Turma reduziu de 8 para 4 horas a jornada de uma empregada de banco, mãe de gêmeas autistas, sem redução do salário e mantendo a gratificação de função.

O relator disse que pessoas em situações parecidas não podem ser tratadas de forma totalmente desigual, com base na Constituição e na Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Na leitura do escritório, na empresa privada o resultado depende do caso: pesam a necessidade comprovada da criança, o tamanho da empresa e a função. Não há, por enquanto, uma tese obrigatória para o setor privado.

Guarde os laudos e os relatórios das terapias do seu filho.

Sem redução de salário e sem compensação

A redução sem corte de salário é o ponto que mais pesa. Na tese de 2025, a redução é sem corte proporcional do salário e sem obrigação de compensar as horas. No caso do banco, em 2024, o TST também manteve o salário e a gratificação de função, que o tribunal regional tinha reduzido na proporção das horas.

Se o seu pedido de redução de jornada foi negado, ou a empresa quer cortar o salário junto, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Como pedir a redução de jornada

Na leitura do escritório, o primeiro passo é o pedido por escrito à empresa, com o diagnóstico, os laudos e a rotina de terapias da criança, mostrando por que a jornada atual impede o acompanhamento. No caso do banco, a empregada pediu antes à empresa, que negou, e só depois entrou com a ação. Se a empresa negar, a redução é pedida na Justiça do Trabalho, como explicado em processo trabalhista.

A lei dos servidores exige a comprovação da necessidade por junta médica oficial (Lei 8.112, art. 98, § 2º). Na leitura do escritório, na Justiça do Trabalho a necessidade se prova por laudos e, se preciso, por perícia.

O projeto de lei para a CLT

Em julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2458/2025, que altera a CLT para garantir a redução da jornada, sem corte de salário, aos empregados que cuidam de dependentes com qualquer deficiência. A necessidade e o percentual da redução seriam definidos por avaliação biopsicossocial, feita pelo menos a cada dois anos. Até a notícia da Câmara, o texto seguia para o Senado e ainda não era lei.

A proteção contra a dispensa discriminatória está em demissão discriminatória.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem filho autista e precisa reduzir a jornada, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.