Estabilidade pré-aposentadoria: quem tem direito e a CLT

Estabilidade pré-aposentadoria: o que é

Estabilidade pré-aposentadoria é a garantia de emprego para quem está perto de completar o tempo para se aposentar. Ela não está na CLT: vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, que é a norma negociada pelos sindicatos e que diz quantos meses antes da aposentadoria ela começa e quais são os requisitos, como um tempo mínimo de casa.

Existe estabilidade na CLT para quem vai se aposentar?

A resposta é não: não há artigo da CLT sobre isso. Estabilidade para quem vai se aposentar só existe se a norma coletiva da sua categoria prever. Ou seja, o primeiro passo é achar a convenção ou o acordo coletivo do seu sindicato e ler a cláusula.

Peça a convenção coletiva ao sindicato.

Demitido perto de aposentar: a dispensa obstativa

A empresa não pode demitir para impedir que você chegue à estabilidade. É a dispensa obstativa. Na leitura do escritório, ela se liga à regra do Código Civil que considera cumprida a condição que a parte impede de propósito (art. 129).

O TST presume obstativa a dispensa feita até 12 meses antes de o empregado adquirir a estabilidade prevista na norma coletiva. Com base nisso, a 3ª Turma manteve em 2018 a reintegração de uma bancária dispensada a menos de três meses de alcançar a estabilidade, depois de mais de 27 anos no banco.

Guarde o extrato do tempo de contribuição do INSS e o seu termo de rescisão.

Se você foi demitido perto de se aposentar, ou a menos de um ano de entrar na estabilidade da sua convenção, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Preciso avisar a empresa que estou perto de me aposentar?

Aqui o TST já decidiu dos dois jeitos. Em 2022, a 6ª Turma reconheceu a estabilidade de uma enfermeira que não avisou a empresa por escrito, como exigia a convenção, e disse que a exigência não é razoável.

Em 2023, a 5ª Turma decidiu o contrário num caso parecido: aplicou o Tema 1.046 do STF, que admite norma coletiva limitando direito não garantido pela Constituição, e negou a indenização a um operador que não comunicou a empresa.

Na leitura do escritório, se a sua convenção exige o aviso, o mais seguro é comunicar a empresa por escrito, com protocolo, assim que entrar no prazo.

Reintegração, indenização e dano moral

Quando a estabilidade é reconhecida, a Justiça pode mandar reintegrar, como no caso da bancária, ou pagar os salários do período, como no caso da enfermeira. O dano moral não é automático: em 2021, a 8ª Turma manteve a nulidade de uma dispensa na pré-aposentadoria, mas tirou a indenização de R$ 5 mil, por falta de prova de ofensa.

Anote a data em que você completaria o requisito da norma.

Demissão por estar apto a se aposentar é discriminação

A situação é outra quando a empresa demite justamente quem já pode se aposentar. A lei proíbe dispensa discriminatória por idade (Lei 9.029/1995, art. 1º). Em 2023, a 3ª Turma do TST considerou discriminatória a dispensa de 186 empregados escolhidos por estarem aptos a se aposentar, e mandou pagar dano moral e a remuneração em dobro, uma das opções da lei (art. 4º). As regras estão em demissão discriminatória.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o acerto da dispensa sem justa causa inclui a multa de 40% do FGTS, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua estabilidade, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.