Acidente de trabalho: direitos, estabilidade e indenização

Acidente de trabalho: o que é

Para a lei, acidente de trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão ou perturbação que causa morte, ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 19). A mesma lei diz que a empresa é responsável pelas medidas coletivas e individuais de proteção à saúde do trabalhador.

Os tipos de acidente de trabalho

A lei trata como acidente de trabalho:

A lei equipara ainda a agressão sofrida no local e no horário de trabalho, a contaminação no exercício da atividade, o acidente em viagem a serviço e o acidente que não foi a causa única, mas contribuiu diretamente para a lesão (art. 21).

Acidente de trajeto é acidente de trabalho?

A dúvida tem motivo.

Uma medida provisória de 2019 chegou a revogar o trecho da lei sobre o trajeto, mas foi revogada no ano seguinte, e o Planalto registra que a revogação teve a vigência encerrada. Ou seja, o acidente no percurso entre a casa e o trabalho, qualquer que seja o meio de locomoção, continua sendo acidente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d).

A CAT: quem abre e em que prazo

A CAT, que é a Comunicação de Acidente de Trabalho, tem de ser feita pela empresa até o primeiro dia útil depois do acidente e, em caso de morte, de imediato (art. 22).

Se a empresa não comunica, podem fazer a CAT o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública, e aí não há prazo (art. 22, § 2º). Segundo o INSS, o registro é todo pela internet, no Meu INSS ou no site de cadastro da CAT, e serve também para acidente de trajeto e doença ocupacional; se o sistema estiver fora do ar, o telefone é o 135.

Quais são meus direitos depois de um acidente de trabalho?

Os direitos vêm de duas fontes, o INSS e a empresa:

Se o INSS negou o benefício, o caminho está em auxílio-doença negado.

Estabilidade por acidente de trabalho

A lei garante a manutenção do contrato por no mínimo doze meses depois que termina o auxílio-doença acidentário, recebendo ou não o auxílio-acidente (art. 118).

O TST diz quais são os requisitos: afastamento de mais de 15 dias e recebimento do auxílio-doença acidentário (Súmula 378, II). Em regra, sem esses dois requisitos não há estabilidade. A exceção é a doença profissional descoberta depois da demissão, com relação de causa com o trabalho, e a estabilidade vale também no contrato por prazo determinado (Súmula 378, II e III).

Se você sofreu um acidente ou adoeceu por causa do trabalho, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra pedir estabilidade ou indenização.

Indenização por acidente de trabalho: quando a empresa paga

O seguro contra acidentes de trabalho é do empregador e não exclui a indenização que ele deve quando age com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII).

Em atividade de risco, nem é preciso provar culpa.

O STF decidiu que o empregador responde independentemente de culpa quando a atividade, por sua natureza, expõe o trabalhador a risco especial, maior do que o dos demais membros da coletividade (Tema 932).

A ação é na Justiça do Trabalho, que é a competente para a indenização por acidente de trabalho do empregado contra o empregador (Súmula Vinculante 22). Em caso de morte, a família também pode pedir, como explicado em dano moral por ricochete. Os parâmetros do dano moral trabalhista, que o STF decidiu não serem teto, estão em assédio moral no trabalho.

Doença ocupacional

A lei equipara ao acidente a doença profissional e a doença do trabalho, e não considera doença do trabalho a degenerativa, a própria da idade, a que não causa incapacidade e a endêmica da região, salvo se a exposição veio do trabalho (art. 20, § 1º).

Doença fora da lista oficial também pode ser reconhecida, se resultou das condições especiais do trabalho (art. 20, § 2º), e o trabalho não precisa ser a causa única: basta ter contribuído diretamente (art. 21, I). O INSS pode ainda reconhecer a natureza acidentária pelo nexo entre a atividade da empresa e a doença, o chamado nexo técnico epidemiológico (art. 21-A).

Acidente sem carteira assinada

A CAT pode ser feita pelo próprio acidentado quando a empresa não faz, e o primeiro passo na Justiça é o reconhecimento do vínculo, explicado em trabalhar sem carteira assinada.

O prazo para processar

Lembrando que o prazo da ação trabalhista é de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX).

Dá pra entrar com a ação ainda trabalhando na empresa.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

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Resumindo:

Se você se acidentou ou adoeceu no trabalho, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.