Trabalhar sem carteira assinada: direitos e como provar

Trabalhar sem carteira assinada: tem direito?

Tem.

Para a CLT, o contrato de trabalho existe pelos fatos, e não pelo papel: ele pode ser acordado de forma tácita ou verbal (arts. 442 e 443). Se a relação tem as marcas de emprego, o trabalhador é empregado, com ou sem carteira, e a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo e mandar pagar o que ficou para trás.

Quando existe vínculo de emprego

A CLT define empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob a dependência de quem contrata, mediante salário (art. 3º), e empregador como quem admite, paga e dirige esse serviço pessoal (art. 2º):

E quantos dias na semana geram vínculo?

A CLT não fixa um número de dias para o empregado comum. A lei só conta dias para o trabalho doméstico: é empregada doméstica quem trabalha para a pessoa ou a família, na casa, por mais de dois dias por semana (Lei Complementar 150/2015, art. 1º).

O que caracteriza o vínculo, os cinco requisitos e o que não gera vínculo estão explicados em vínculo empregatício.

Os direitos de quem trabalha sem registro

Reconhecido o vínculo, os direitos são os mesmos de quem tem carteira assinada, desde o primeiro dia:

Ou seja, o que o empregador deixou de pagar enquanto não registrou vira dívida trabalhista, cobrada na Justiça do Trabalho.

Pode trabalhar um mês sem carteira assinada?

Não.

A empresa tem cinco dias úteis para anotar a carteira de quem admite, com a data de admissão e o salário (CLT, art. 29). Não existe período de experiência sem registro: o contrato de experiência é uma das formas de contrato de trabalho por prazo determinado (CLT, art. 443, § 2º), e o prazo de anotação vale para ele também.

Não assinar a carteira é crime?

A resposta tem dois lados.

Para o trabalhador, não há crime nenhum. Para o empregador, há duas consequências:

Como denunciar a empresa que não assina a carteira

O canal oficial é o Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, que é o do Ministério do Trabalho, pela internet e com login gov.br. Segundo o governo, os dados de quem denuncia são sigilosos, não é preciso ir a uma agência, e o canal não permite acompanhar a denúncia.

A denúncia leva à fiscalização da empresa, mas não paga o que ficou para trás. Para receber, o caminho é a ação na Justiça do Trabalho, onde o empregado pode reclamar até sem advogado (CLT, art. 791), regra parecida com a do Juizado Cível, explicada em precisa de advogado nas pequenas causas?.

Se você trabalha ou trabalhou sem carteira assinada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra pedir o reconhecimento do vínculo.

Como provar o vínculo sem carteira assinada

A regra da CLT é que quem pede prova o fato em que se baseia, e quem se defende prova o fato que impede o direito (art. 818). Por isso, quem pede o reconhecimento precisa mostrar que trabalhou, com horário, ordens e pagamento.

Podem ajudar a provar as conversas por mensagem com ordens e escalas, os comprovantes de pagamento por transferência, as fotos e vídeos no local, o uniforme ou o crachá, e as testemunhas que viram você trabalhar. Como print, áudio e testemunha funcionam como prova está explicado em provas no Juizado, página escrita para o Juizado Cível.

O prazo para entrar na Justiça

O prazo é o de qualquer ação trabalhista: até dois anos depois do fim do trabalho, alcançando os cinco anos anteriores à data em que a ação é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX; Súmula 308 do TST).

Há uma exceção importante.

O pedido de anotação na carteira para servir de prova junto à Previdência não está sujeito a esse prazo (CLT, art. 11, § 1º). Ou seja, mesmo depois dos dois anos, dá pra pedir o registro do tempo trabalhado para a aposentadoria.

Sem carteira e demitido: o acerto

O acerto segue a forma de saída: sem justa causa, o trabalhador tem direito às verbas da dispensa; se a empresa alega justa causa, a regra muda, como explicado em justa causa. Na Justiça, a cobrança do acerto vai junto com o pedido de reconhecimento do vínculo.

Lembrando que a CLT permite ao empregado considerar o contrato rescindido quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, d), e a falta de registro e de FGTS pode entrar aí; é a rescisão indireta, explicada em rescisão indireta.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

Resumindo:

Se você trabalhou sem registro, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.