Contrato de experiência: direitos, aviso prévio e rescisão

Contrato de experiência: como funciona

O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado que a CLT admite expressamente (art. 443, § 2º, c), e ele não pode passar de 90 dias (art. 445, parágrafo único). A lei não fixa prazo mínimo. A carteira tem que ser anotada em até cinco dias úteis (CLT, art. 29, na redação da Lei 13.874/2019), e o TST lembra que quem está em experiência tem os mesmos direitos trabalhistas de quem foi contratado por prazo indeterminado.

Prorrogação: 45 + 45 e as outras combinações

Quantas vezes o contrato de experiência pode ser prorrogado? Uma vez só, e a soma não pode passar de 90 dias (Súmula 188 do TST). O contrato por prazo determinado prorrogado mais de uma vez, de forma expressa ou tácita, passa a ser por prazo indeterminado (art. 451).

O TST diz também que a falta de anotação na carteira no prazo legal pode tornar o contrato de experiência um contrato por prazo indeterminado.

Guarde a sua via do contrato.

O que recebe no fim do contrato de experiência

Quando o contrato termina na data combinada, o TST lista o saldo de salário, o 13º proporcional, as férias proporcionais com o terço, o depósito do FGTS e o saque do fundo (Lei 8.036/1990, art. 20, IX).

A multa de 40% do FGTS é para a despedida sem justa causa (Decreto 99.684/1990, art. 9º, § 1º). Ou seja, no fim normal do prazo, que é o término na data combinada, não há multa de 40%.

Confira o extrato do FGTS.

Demitido antes do prazo: o que a empresa paga

Quando a empresa dispensa sem justa causa antes do fim, paga como indenização metade da remuneração a que o empregado teria direito até o término (CLT, art. 479), e o TST aplica essa regra a quem tem FGTS (Súmula 125).

Além disso, a rescisão antecipada sem justa causa conta como despedida sem justa causa para o FGTS, com a multa de 40%, sem prejuízo do art. 479 (Decreto 99.684, art. 14). Entram ainda o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais com o terço (CLT, art. 147).

Se você foi dispensado antes do fim da experiência e o acerto não veio completo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Contrato de experiência tem aviso prévio?

No fim normal, o contrato termina na data combinada, que é o termo prefixado da lei (art. 443, § 1º).

Na rescisão antecipada, o aviso prévio só entra quando o contrato tem a cláusula que permite a qualquer das partes encerrar antes do prazo (art. 481). Nesse caso, valem as regras do contrato por prazo indeterminado, e cabe o aviso (Súmula 163 do TST).

Confira se o seu contrato tem essa cláusula.

Pedi para sair antes dos 45 dias

O empregado que sai antes do prazo, sem justa causa, pode ter de indenizar os prejuízos que causou à empresa, mas essa indenização não passa do que o empregado receberia em situação igual (art. 480, § 1º). O acerto do pedido de demissão está em pedido de demissão.

Seguro-desemprego depois da experiência

O seguro é para quem foi dispensado sem justa causa e, na primeira vez que pede, recebeu salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses, somando os empregos anteriores (Lei 7.998/1990, art. 3º, I). Na leitura do escritório, o fim normal do prazo não é dispensa sem justa causa, e a rescisão antecipada pela empresa é. Quando o pedido é negado, o caminho está em seguro-desemprego negado.

Guarde o termo de rescisão.

Estabilidade durante a experiência

A gestante tem estabilidade também no contrato de experiência (Súmula 244, III, do TST), como está em estabilidade da gestante. E o TST garante a estabilidade por acidente de trabalho a quem está em contrato por prazo determinado (Súmula 378, III), como está em acidente de trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

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Resumindo:

Se você está ou esteve em contrato de experiência e tem dúvida sobre o acerto, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.