Seguro-desemprego negado: motivos e como recorrer

Seguro-desemprego negado: o que fazer

Se o seguro-desemprego foi negado, o primeiro caminho é o recurso administrativo ao Ministério do Trabalho, feito pela internet, no portal gov.br ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, com os documentos que justificam o pedido. Se a negativa veio porque a empresa não entregou as guias ou registrou a saída errado, o caminho é outro: a Justiça do Trabalho.

Quem tem direito ao seguro-desemprego

O que faz o seguro-desemprego ser negado? A resposta está nos requisitos da lei. Tem direito o trabalhador dispensado sem justa causa que (Lei 7.998/1990, art. 3º):

Quem saiu por justa causa ou pediu demissão não tem direito ao benefício, e o acordo com a empresa também não dá direito (CLT, art. 484-A, § 2º). As regras de cada saída estão em justa causa e em pedido de demissão.

Negado por ser sócio ou ter CNPJ

A lei exige que o trabalhador não tenha renda própria suficiente para o sustento (art. 3º, V), e é nesse requisito que se encaixam as negativas por sociedade ou CNPJ.

Ter CNPJ, por si, não está na lei como motivo de negativa.

O que conta é a renda. No recurso, o governo permite anexar documentos que justificam o pedido, e é aí que se mostra que a empresa não gera renda.

Como recorrer do seguro-desemprego negado

O recurso, que é o pedido de revisão ao Ministério do Trabalho, é cadastrado no portal gov.br ou no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, e também pode ser feito nas unidades do SINE ou nas Superintendências do Trabalho, com agendamento pelo 158. Segundo o governo, a análise dura em regra cerca de 30 dias, e documentos podem ser anexados a qualquer tempo.

Sobre o prazo, o próprio governo informa dois números diferentes: a página do serviço fala em 120 dias contados da notificação, e as perguntas frequentes falam em dois anos contados da demissão.

Na dúvida, recorra dentro dos 120 dias.

Se o seu seguro-desemprego foi negado e você acha que tem direito, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz qual caminho cabe no seu caso.

Negado por erro da empresa

Quando o empregador não fornece a guia necessária para o seguro-desemprego, o trabalhador tem direito a uma indenização, e quem julga é a Justiça do Trabalho (Súmula 389 do TST).

Na leitura do escritório, o mesmo raciocínio vale quando a empresa registra a saída como pedido de demissão ou justa causa sem que isso tenha acontecido: corrigida a forma de saída na Justiça, vêm as verbas e as guias. Como corre o processo está em processo trabalhista.

Justiça Federal ou Justiça do Trabalho

Aqui o detalhe muda o endereço da ação.

Se o problema é com a empresa, como guias não entregues ou saída registrada errado, a ação é na Justiça do Trabalho (Súmula 389 do TST). Se o problema é com a decisão do Ministério do Trabalho sobre o benefício, a discussão é com a União, e as causas em que a União é parte correm na Justiça Federal (Constituição, art. 109, I).

Ou seja, contra a empresa, Justiça do Trabalho; contra a decisão do governo, Justiça Federal.

Prazo para pedir o seguro-desemprego

Pelo governo, o pedido só pode ser feito a partir do sétimo dia contado da demissão e até 120 dias depois.

O trabalhador doméstico faz o pedido só nas unidades das Superintendências.

O número de parcelas vai de três a cinco, conforme o tempo de trabalho nos 36 meses anteriores e a quantidade de vezes que a pessoa já pediu o benefício (Lei 7.998/1990, art. 4º). Lembrando que a fração de quinze dias ou mais de trabalho conta como mês inteiro (art. 4º, § 3º).

Quando a empresa não dá baixa na carteira, o caminho está em baixa na carteira.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se o seu seguro-desemprego foi negado, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.