Fui demitido sem justa causa: quais são meus direitos?

Demissão sem justa causa: o que recebe

Na demissão sem justa causa, a empresa encerra o contrato sem que o empregado tenha cometido falta grave, e por isso paga a lista mais completa de verbas. Cada uma tem a sua regra e a sua página:

As férias vencidas são devidas em qualquer saída, e as proporcionais também saem na dispensa sem justa causa, mesmo antes de 12 meses de empresa (CLT, arts. 146 e 147).

Quantos dias para receber a rescisão

A empresa tem até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas e entregar os documentos da comunicação da saída (CLT, art. 477, § 6º). Se atrasar, paga ao empregado uma multa de um salário (§ 8º), como está em homologação da rescisão.

Anote a data do último dia de trabalho e a do pagamento.

Precisa cumprir o aviso prévio?

A empresa escolhe: ou o empregado trabalha o aviso, ou recebe os dias sem trabalhar, que é o aviso indenizado, contado como tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). O aviso é de 30 dias, mais 3 por ano de empresa, até 90 (Lei 12.506/2011).

Quando o aviso é trabalhado e a dispensa partiu da empresa, a jornada cai 2 horas por dia, sem desconto, ou o empregado troca essa redução por 7 dias corridos de folga no fim (CLT, art. 488). Ou seja, a empresa não pode exigir o aviso trabalhado com a jornada cheia e sem folga. E as horas extras habituais entram no valor do aviso indenizado (art. 487, § 5º).

Posso sacar todo o FGTS?

Quem está no saque-rescisão saca o saldo inteiro da conta na dispensa sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 20, I), além da multa de 40% sobre todos os depósitos do contrato (art. 18, § 1º).

Quem optou pelo saque-aniversário não tem esse saque do saldo na demissão (art. 20-A, § 2º, II), mas saca a multa rescisória (art. 20-D, § 6º). Na leitura do escritório, é esse o motivo do ‘FGTS bloqueado’.

Confira no aplicativo do FGTS em qual modalidade você está.

Demissão sem justa causa tem seguro-desemprego?

Tem, se cumprir o tempo de salário exigido: pelo menos 12 meses nos últimos 18 na primeira vez, 9 nos últimos 12 na segunda e cada um dos 6 meses anteriores nas demais (Lei 7.998/1990, art. 3º, I). A anotação da saída na carteira serve para pedir o seguro e sacar o FGTS, desde que a empresa tenha comunicado a dispensa (CLT, art. 477, § 10).

Os motivos de negativa estão em seguro-desemprego negado.

Se você foi demitido e a rescisão veio menor, o FGTS não caiu ou o aviso foi cobrado errado, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Antes de assinar: estabilidade e outras saídas

Lembrando que algumas pessoas não podem ser demitidas sem justa causa enquanto dura a garantia de emprego, como a gestante, o membro da Cipa e o acidentado. Se a dispensa aconteceu nesse período, o caminho está em reintegração ao trabalho.

Na leitura do escritório, também vale conferir se a empresa não está chamando de acordo uma dispensa que foi decisão dela, porque o acordo paga metade do aviso e da multa, como explicado em demissão por acordo. E quem foi dispensado na experiência tem regras próprias, em contrato de experiência.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Advogado de demissão: o que faz, gratuito e em qualquer cidade

O advogado de demissão confere o termo de rescisão linha a linha: saldo de salário, aviso prévio, férias, 13º e a multa de 40% do FGTS. Se a empresa pagou fora do prazo, ele cobra a multa de um salário prevista na CLT (art. 477, § 8º). Se havia estabilidade, como a da gestante, avalia a volta ao emprego ou a indenização.

Na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional, quem foi demitido pode reclamar sozinho (CLT, art. 791); para chegar ao TST, precisa de advogado (TST, Súmula 425). Sem custo, há a assistência do sindicato (Lei 5.584/1970, art. 14) e a Defensoria Pública da União (Lei Complementar 80/1994, art. 14).

O prazo é curto. A ação tem de ser proposta em até dois anos depois do fim do contrato e alcança os últimos cinco anos (Constituição, art. 7º, XXIX). Ela corre na cidade onde a pessoa trabalhou (CLT, art. 651), e o escritório Santos Cruvinel atende quem foi demitido em todo o Brasil, com atendimento online.

A demissão por justa causa está em justa causa.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua demissão, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.