Demissão em massa: é permitida? O que decidiu o STF

Demissão em massa é permitida?

É, mas com uma condição que a CLT não diz sozinha. Desde a Reforma Trabalhista, a lei equipara as dispensas individuais, plúrimas e coletivas, sem exigir autorização do sindicato nem acordo coletivo (CLT, art. 477-A). Em 2022, porém, o STF decidiu, com repercussão geral, que a intervenção prévia do sindicato é exigência imprescindível para a dispensa em massa, e que ela não se confunde com autorização (Tema 638).

O que o STF decidiu no Tema 638

A tese é esta: a intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa, e não se confunde com autorização do sindicato nem com convenção ou acordo coletivo. Segundo o STF, a intervenção estimula o diálogo, mas não impõe condições nem garante estabilidade no emprego.

Em 2023, o STF limitou a regra às demissões ocorridas depois de 14 de junho de 2022, a data da publicação da ata do julgamento.

Ou seja, a empresa não precisa da concordância do sindicato, mas precisa chamá-lo para negociar antes de demitir em massa.

Demissão em massa precisa de sindicato?

Precisa da participação, e não da autorização. Em 2024, a 3ª Turma do TST, que é uma das oito turmas do tribunal, proibiu uma construtora de fazer dispensa coletiva sem negociar com o sindicato, disse que o diálogo prévio, leal e efetivo é requisito de validade e fixou multa diária de R$ 10 mil por trabalhador em caso de descumprimento.

Guarde a comunicação da demissão e a data.

Quais são os direitos de quem é demitido em massa?

Na leitura do escritório, quem sai numa demissão em massa tem, no mínimo, os mesmos direitos da dispensa sem justa causa: aviso prévio, férias e 13º proporcionais, saque do FGTS com a multa de 40% e pagamento em até 10 dias (CLT, art. 477, § 6º). O acerto está em demissão sem justa causa e a multa, em multa de 40% do FGTS.

Se a empresa fez um plano de demissão voluntária previsto em norma coletiva, a adesão dá quitação plena dos direitos do contrato, salvo se o acordo disser o contrário (CLT, art. 477-B).

Leia o plano de demissão voluntária antes de aderir.

Se você foi demitido junto com muitos colegas, sem negociação com o sindicato, ou a empresa não pagou a rescisão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Demissão em massa sem sindicato: o que acontece

As decisões do TST variam conforme a data e o pedido. Em 2023, a 3ª Turma manteve a reintegração de uma empregada dispensada com outras 683 pessoas antes da reforma, citando o Tema 638. Em 2024, a mesma Turma afastou a indenização de 44 empregados dispensados em 2018, por causa do limite de data fixado pelo STF, mas manteve a ordem de não repetir a dispensa sem o sindicato.

Em 2025, a SDI-1 do TST decidiu que a falta de negociação, sozinha, não gera dano moral coletivo, e que é preciso provar o dano.

Na leitura do escritório, para dispensas feitas depois de 14 de junho de 2022 sem a participação do sindicato, a validade da demissão pode ser questionada, e o resultado depende das provas de cada caso.

O que conta como demissão em massa?

O STF não fixou um número. A lei fala em dispensas individuais, plúrimas e coletivas sem defini-las (CLT, art. 477-A). Na leitura do escritório, conta o número de desligados, o período em que ocorreram e o motivo comum, e isso se discute caso a caso.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua demissão, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.