Aviso prévio: trabalhado, indenizado e tabela proporcional

Aviso prévio: como funciona

O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato. Quem encerra o contrato sem justa causa tem de avisar o outro lado com trinta dias de antecedência, se o salário é pago por quinzena ou por mês, ou se o empregado tem mais de um ano de casa (CLT, art. 487, II); o salário semanal não muda isso, porque a Constituição garante no mínimo trinta dias a todo empregado (art. 7º, XXI), e os oito dias do art. 487, I, deixaram de valer em 1988.

O de quem pede para sair está em pedido de demissão.

Aviso prévio trabalhado ou indenizado

Quem acabou de ser dispensado quer saber se o aviso vai ser trabalhado ou indenizado:

Ou seja, mesmo quando a empresa não deixa você trabalhar o aviso, o período entra na sua contagem. O TST diz que essa projeção vale para salários, reflexos e verbas rescisórias (Súmula 371), e por isso o aviso indenizado entra na conta das férias e do 13º proporcionais. As horas extras habituais também entram no valor do aviso indenizado (art. 487, § 5º).

Aviso prévio proporcional: a tabela

Desde outubro de 2011, o aviso dado pela empresa ganha três dias por ano de serviço na mesma empresa, até o máximo de noventa (Lei 12.506/2011, art. 1º). O TST conta o acréscimo a partir do primeiro ano completo, como a tabela do Ministério do Trabalho:

A proporcionalidade é obrigação só do empregador, decidiu em 2017 a SDI-1, que é a seção do TST que uniformiza a jurisprudência. E ela vale apenas para as rescisões a partir de 13 de outubro de 2011 (Súmula 441).

Redução de jornada: 2 horas ou 7 dias

Entre as 2 horas e os 7 dias, quem escolhe é você. Quando a empresa dispensa e manda cumprir o aviso, a jornada é reduzida em duas horas por dia, sem desconto no salário (CLT, art. 488). O empregado pode preferir trabalhar o horário normal e faltar sete dias corridos no fim, também sem desconto (art. 488, parágrafo único).

A empresa não pode trocar a redução pelo pagamento das horas (Súmula 230 do TST). No aviso de quem pede demissão não há redução, porque a regra vale só quando a rescisão foi feita pelo empregador.

Arrumei outro emprego no aviso

Conseguir outro emprego durante o aviso é situação comum.

O TST diz que o aviso é um direito de que o empregado não pode abrir mão: se ele pede para não cumprir, a empresa continua devendo o valor, a menos que ele comprove que já conseguiu outro emprego (Súmula 276).

Quantos dias para pagar a rescisão

Os documentos e o pagamento têm de sair em até dez dias contados do fim do contrato (CLT, art. 477, § 6º), e o atraso gera multa a favor do empregado (§ 8º), como explicado em multa do artigo 477.

Para o aviso prévio cumprido em casa, o TST tinha uma orientação com prazo próprio, a OJ 14, e a cancelou em 2025, porque desde a Reforma Trabalhista o prazo de dez dias vale para qualquer forma de saída.

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Quando o aviso prévio não vale ou muda

Algumas situações mudam as regras do aviso:

As regras de estabilidade estão em estabilidade da gestante e em acidente de trabalho; a falta grave, em justa causa.

O prazo para processar

O prazo de dois anos para a ação começa a contar do fim do aviso prévio, mesmo indenizado (OJ 83 do TST). Lembrando que a ação alcança os cinco anos anteriores à data em que é proposta (Constituição, art. 7º, XXIX).

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Resumindo:

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