Multa do artigo 477 da CLT: valor, prazo e rescisão indireta

Multa do artigo 477: o que é

A multa do artigo 477 é a que a empresa paga ao empregado quando atrasa o acerto. A CLT dá até 10 dias, contados do fim do contrato, para pagar as verbas rescisórias e entregar os documentos que comprovam a comunicação da saída (art. 477, § 6º). Passou disso, a empresa deve ao empregado uma multa no valor do salário dele, salvo quando o próprio empregado, comprovadamente, causou o atraso (§ 8º).

Ou seja, é uma multa só, de um salário, e não uma multa por dia de atraso. A mesma regra ainda prevê uma multa administrativa, aplicada pela fiscalização, que não vai para o empregado.

Multa do 477: valor e como calcular

O valor é o do salário do empregado (CLT, art. 477, § 8º). Na leitura do escritório, quem ganhava R$ 2.500 e recebeu o acerto no 15º dia depois da saída tem direito a mais R$ 2.500, pagos junto com a rescisão.

Quem tem direito à multa do 477

O TST já decidiu que a multa é devida mesmo quando o vínculo de emprego só é reconhecido na Justiça (Súmula 462, reafirmada em recurso repetitivo em 2025). Quem trabalhava sem registro está em trabalhar sem carteira assinada.

Também é devida quando a justa causa é revertida na Justiça, como o TST reafirmou em 2025. O caminho da reversão está em justa causa.

Anote a data do fim do contrato e a data em que o dinheiro caiu na conta.

Multa do 477 na rescisão indireta

Em 2025, o TST fixou em recurso repetitivo, que é o julgamento que os juízes do trabalho têm de seguir, que, reconhecida em juízo a rescisão indireta, é devida a multa do art. 477, § 8º. A rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa, está explicada em rescisão indireta.

Se a empresa atrasou o seu acerto ou não pagou tudo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Multa do artigo 467: a outra multa da rescisão

A multa do 467 vale dentro do processo: se a empresa discute o valor da rescisão, tem de pagar a parte que não discute na primeira audiência na Justiça do Trabalho, sob pena de pagá-la com acréscimo de 50% (CLT, art. 467).

E, se a empresa não comparece e fica revel, as verbas rescisórias não pagas na primeira audiência vêm com o acréscimo de 50% (Súmula 69 do TST).

Na leitura do escritório, parte incontroversa é o que a própria empresa admite dever, como o saldo de salário e as férias, quando a briga é só sobre horas extras.

Quando não há multa

As duas multas não se aplicam à massa falida, segundo o TST (Súmula 388). Quando a empresa faliu, o caminho da cobrança está em empresa faliu. E a multa do 477 não é devida quando o próprio empregado causou o atraso, o que a empresa tem de provar (art. 477, § 8º).

Empresa não pagou a rescisão no prazo: o que fazer

Na leitura do escritório, o primeiro passo é cobrar a empresa por escrito, com a data do fim do contrato. Se ela não paga, a multa do 477 é pedida na ação trabalhista junto com as verbas atrasadas, e a do 467 entra se a empresa não pagar na primeira audiência o que não discute.

Guarde o termo de rescisão, o aviso de dispensa e os comprovantes de depósito.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o atraso do seu acerto, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.