Quanto tempo tenho para processar a empresa depois de sair?

Prescrição trabalhista: a regra dos 2 e dos 5 anos

A ação trabalhista tem dois prazos que funcionam juntos. Depois que o contrato termina, o trabalhador tem até 2 anos para entrar na Justiça do Trabalho. E, dentro da ação, só pode cobrar o que venceu nos 5 anos anteriores (Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11).

Os 5 anos contam a partir de quando?

Da data em que a ação é proposta, e não da data da saída (Súmula 308 do TST). Ou seja, cada mês de espera depois de sair é um mês a menos de direitos alcançados.

Na leitura do escritório, um exemplo: quem saiu em março de 2026 pode entrar com a ação até março de 2028. Se entrar em setembro de 2026, alcança o que era devido desde setembro de 2021; se entrar em março de 2028, só desde março de 2023.

Anote a data exata em que o contrato terminou.

Aviso prévio indenizado conta no prazo?

Conta: o TST diz que a prescrição começa a correr no fim do aviso prévio, mesmo indenizado (OJ 83 da SDI-1), porque o aviso integra o tempo de serviço (CLT, art. 487, § 1º). Na prática, os 2 anos só começam a contar depois dos dias do aviso. O aviso está em aviso prévio.

FGTS não depositado: qual o prazo?

Para lesões conhecidas a partir de 13 de novembro de 2014, o prazo do FGTS é o mesmo: 5 anos, dentro dos 2 após o fim do contrato. Para prazos que já corriam naquela data, vale o que terminar primeiro: 30 anos da falta de depósito ou 5 anos contados de 13 de novembro de 2014 (Súmula 362 do TST, com base no STF). A multa está em multa de 40% do FGTS.

Se você saiu da empresa há pouco tempo e não sabe se ainda dá para cobrar, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

O que interrompe o prazo

Só a ação trabalhista interrompe a prescrição, mesmo se proposta no juízo errado ou arquivada sem julgamento, e só para os pedidos iguais aos daquela ação (CLT, art. 11, § 3º). Na leitura do escritório, isso quer dizer que uma ação arquivada reinicia a contagem para os mesmos pedidos, mas não protege pedidos que ficaram de fora dela. Por isso, convém incluir todos os pedidos já na primeira ação.

Guarde a cópia de qualquer ação que você já tenha proposto.

Menor de idade e prescrição intercorrente

Contra o menor de 18 anos não corre prescrição (CLT, art. 440). A prescrição intercorrente, que é a do processo já em execução, é outra: ocorre em 2 anos quando o trabalhador deixa de cumprir uma determinação do juiz, e pode ser declarada de ofício (art. 11-A).

Alteração do contrato e prescrição total

Quando o pedido nasce de alteração ou descumprimento do que foi combinado e se repete mês a mês, a prescrição é total, salvo se a parcela também estiver garantida em lei (CLT, art. 11, § 2º). Na leitura do escritório, esse é o ponto mais técnico do prazo e merece análise caso a caso.

O prazo para cobrar, na prática

Lembrando: quanto antes a ação, mais anos de direitos ela alcança. O caminho da ação está em processo trabalhista, e o acerto da saída, em demissão sem justa causa.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu prazo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.