Estabilidade da gestante: prazo, experiência e demissão

Estabilidade da gestante: o que é

É a proibição de demitir a empregada grávida sem justa causa. Ela está na Constituição, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e vale desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (ADCT, art. 10, II, b). A CLT completa a regra: a gravidez não é motivo para demitir, e nenhum regulamento ou contrato pode restringir o emprego da mulher por estar grávida (art. 391).

Quanto tempo dura a estabilidade da gestante

As datas que contam são estas:

A estabilidade não conta da volta: ela termina cinco meses depois do parto, qualquer que seja a data do retorno. Ou seja, quem tira os 120 dias a partir do parto volta com cerca de um mês de estabilidade pela frente, e quem tem a prorrogação da Empresa Cidadã volta quando o prazo já acabou.

Fui demitida grávida sem saber

A resposta é firme.

O STF decidiu que a estabilidade só exige que a gravidez seja anterior à dispensa sem justa causa (Tema 497), e o TST diz que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta o direito (Súmula 244, I).

Não importa se a empresa sabia, nem se a própria empregada sabia no dia da demissão. Vale até para a gravidez confirmada durante o aviso prévio (CLT, art. 391-A).

Em 2025, o TST garantiu a estabilidade a uma trabalhadora que já estava grávida quando foi contratada e não contou à empresa. A lei, lembrou a Turma, proíbe exigir teste ou atestado de gravidez na admissão ou durante o contrato, e isso é crime, com detenção de um a dois anos e multa (Lei 9.029/1995, art. 2º, I).

Se você foi demitida grávida, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra pedir a volta ao emprego ou a indenização.

Contrato de experiência e contrato temporário

Aqui houve mudança recente.

No contrato de experiência e nos demais contratos por prazo determinado, o TST garante a estabilidade (Súmula 244, III), e o STF confirmou em 2023 que ela vale independentemente do regime, ainda que a contratação seja por tempo determinado (Tema 542).

No trabalho temporário, contratado por empresa de mão de obra pela Lei 6.019/1974, o TST dizia desde 2019 que não havia estabilidade. Em março de 2026, o Pleno do TST superou esse entendimento, com base no Tema 542 do STF, e passou a reconhecer a estabilidade também para a temporária. Segundo o TST, a mudança vale para os casos a partir de 3 de fevereiro de 2023, e decisões anteriores a essa data não serão alteradas.

Grávida pode ser demitida por justa causa?

Pode, se houver falta grave.

A Constituição proíbe só a dispensa arbitrária ou sem justa causa (ADCT, art. 10, II, b), e a empresa continua podendo aplicar a justa causa pelos motivos da CLT, que ela tem de provar, como explicado em justa causa.

A CLT garante à gestante a dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para, no mínimo, seis consultas médicas e os exames complementares, sem prejuízo do salário (art. 392, § 4º, II).

Pedido de demissão da gestante

Aqui o detalhe decide o caso.

A CLT diz que o pedido de demissão de quem tem estabilidade só vale com a assistência do sindicato ou, se não houver, perante o Ministério do Trabalho ou a Justiça do Trabalho (art. 500).

Em 2024, a SDI-1 do TST confirmou que esse é o entendimento sedimentado do tribunal e anulou o pedido de demissão de uma repositora grávida, mesmo com a carta em que ela dizia abrir mão da estabilidade.

Há decisões antigas de Turmas do TST, de 2017 e 2018, que mantiveram pedidos de demissão, e as provas de cada caso pesam.

Um cuidado que vale ouro: em 2026, o TST extinguiu a ação de uma trabalhadora que, já sabendo da gravidez, assinou acordo na Justiça com quitação geral do contrato. O acordo homologado sem ressalva impediu o pedido posterior da indenização.

Reintegração ou indenização

Reintegração ou indenização é a dúvida da gestante demitida que vai à Justiça. A volta ao emprego só é determinada se ainda estiver dentro do período de estabilidade; passado o período, o direito vira os salários e os demais direitos do período (Súmula 244, II).

O TST também decidiu que:

Lembrando que, se a demissão foi discriminatória por causa da gravidez, a Lei 9.029/1995 dá direito à reparação por dano moral e permite escolher entre a reintegração com todo o período pago e a remuneração do afastamento em dobro (art. 4º). O TST cita a mudança de tratamento depois do aviso de gravidez como exemplo de assédio, explicado em assédio moral no trabalho.

Doméstica, adoção, aborto e sem carteira

A estabilidade alcança a empregada doméstica, inclusive no aviso prévio (Lei Complementar 150/2015, art. 25), e o empregado adotante que obtém a guarda provisória para adoção (CLT, art. 391-A, parágrafo único). Se a mãe morre, a estabilidade passa a quem fica com a guarda do filho (Lei Complementar 146/2014).

Em aborto não criminoso, a CLT garante duas semanas de repouso remunerado e a volta à mesma função (art. 395). Sobre a estabilidade nesses casos e no natimorto, há decisões do TST em sentidos diferentes.

O primeiro passo é o reconhecimento do vínculo, que é o pedido explicado em trabalhar sem carteira assinada.

O que diz a CLT e o que mudou em 2026

A CLT trata da gestante nos arts. 391 a 400: proíbe a demissão por causa da gravidez, garante a estabilidade confirmada no aviso prévio, a licença de 120 dias, a troca de função quando a saúde exigir e a dispensa para consultas.

Em 2025, a Lei 15.222 incluiu na CLT a prorrogação da licença quando a internação ligada ao parto passa de duas semanas: ela pode ir até 120 dias depois da alta da mãe e do bebê (art. 392, § 7º).

A novidade de 2026 não é lei, e sim a mudança do TST sobre o contrato temporário.

O prazo para processar

O prazo é o das ações trabalhistas: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra entrar com a ação mesmo depois de acabada a estabilidade, desde que dentro desse prazo (OJ 399 do TST).

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

O pedido de demissão feito sob pressão está em coagido a pedir demissão.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

Resumindo:

Se você foi demitida grávida, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.