Posso ter dois empregos de carteira assinada? A regra

Posso ter dois empregos de carteira assinada?

Pode. Na leitura do escritório, nenhuma lei proíbe o empregado de ter dois contratos de trabalho com carteira assinada ao mesmo tempo, com empresas diferentes. Cada contrato é independente: cada empresa registra, paga o salário, deposita o FGTS e dá férias e 13º pelo seu contrato.

O limite está em outro ponto. A CLT permite a justa causa quando o empregado negocia por conta própria ou para outro, sem permissão, de forma que faça concorrência à empresa ou prejudique o serviço (art. 482, c). Ou seja, o problema não é ter dois empregos, mas trabalhar para um concorrente ou deixar o segundo emprego atrapalhar o primeiro.

Dois empregos de 8 horas: pode?

A CLT fixa a jornada normal em 8 horas por dia (art. 58) e exige 11 horas de descanso entre uma jornada e outra (art. 66).

Na leitura do escritório, esses limites valem para cada contrato, e a lei não soma as jornadas de empregadores diferentes, mas dois turnos de 8 horas no mesmo dia deixam menos de 11 horas de descanso, o que pesa na saúde e na segurança.

Na leitura do escritório, as combinações mais seguras são as de jornadas menores, como duas de 6 horas, ou de escalas que não se cruzam, como a 12x36. A escala está explicada em escala 12x36, e os limites da jornada, em jornada de trabalho.

Anote os horários de entrada e saída de cada emprego.

Dois empregos na mesma empresa

Para o TST, trabalhar para mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, na mesma jornada, não forma mais de um contrato, salvo acordo em contrário (Súmula 129). Na leitura do escritório, dois registros na mesma empresa, para funções no mesmo horário, tendem a ser tratados como um contrato só, e as horas além da jornada, como hora extra, explicada em horas extras.

Férias nos dois empregos

A CLT proíbe o empregado de trabalhar para outro empregador durante as férias, salvo se já tiver outro contrato de trabalho regularmente mantido com ele (art. 138). Ou seja, quem tem dois empregos pode tirar férias em um e continuar trabalhando no outro. Na leitura do escritório, cada empresa marca as férias do seu contrato, e coincidir as duas depende de acordo com cada uma.

FGTS e INSS com dois empregos

Na leitura do escritório, cada empresa deposita os 8% do FGTS sobre o salário que paga (Lei 8.036/1990, art. 15), e o extrato mostra duas contas, uma por contrato. No INSS, a contribuição incide sobre a remuneração recebida em uma ou mais empresas, até o limite máximo do salário de contribuição (Lei 8.212/1991, art. 28, I e § 5º).

Guarde os holerites dos dois empregos.

Se você tem dois empregos e uma das empresas não registra, não deposita o FGTS ou não paga as horas, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Dois empregos e seguro-desemprego

A lei exige, entre outros requisitos, que o trabalhador dispensado não tenha renda própria suficiente para se manter (Lei 7.998/1990, art. 3º, V), e o seguro é suspenso quando ele começa em novo emprego (art. 7º, I).

Na leitura do escritório, quem é dispensado de um emprego e continua no outro, em regra, não recebe o seguro, porque segue com salário. E, para quem perde os dois, o tempo exigido, de 12 meses nos últimos 18 na primeira vez (art. 3º, I), conta os meses de salário recebidos de qualquer empregador.

Um CLT e outro PJ

Na leitura do escritório, pode, desde que o trabalho como PJ seja de fato autônomo. Quando há subordinação, horário e pessoalidade, a contratação como PJ esconde um vínculo de emprego, como explicado em pejotização.

Leia o contrato antes de aceitar o segundo emprego.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim de cada contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre os seus dois empregos, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.