Trabalhar no horário de almoço é hora extra? O que diz a CLT

Intervalo intrajornada: o que diz a CLT

O intervalo intrajornada é a pausa para descanso e refeição dentro do dia de trabalho, o conhecido horário de almoço. O tamanho depende da jornada (CLT, art. 71):

O intervalo não conta como hora trabalhada (art. 71, § 2º), e é por isso que quem entra às 8h e sai às 17h, com uma hora de almoço, cumpre 8 horas. O intervalo entre um dia e outro, que é o interjornada, está em intervalo interjornada.

Almoço de 30 minutos pode?

Pode, mas só por convenção ou acordo coletivo: desde 2017, a norma coletiva pode reduzir o intervalo, respeitado o mínimo de 30 minutos para quem trabalha mais de 6 horas (CLT, art. 611-A, III). Por acordo individual com o patrão, não.

O Ministério do Trabalho também pode autorizar a redução quando a empresa tem refeitório adequado e os empregados não fazem hora extra (art. 71, § 3º). Para motoristas e cobradores do transporte coletivo, a convenção pode reduzir ou fracionar o intervalo (§ 5º), como está em lei do motorista.

Confira na convenção coletiva da sua categoria se há redução do intervalo.

Intervalo suprimido: quanto a empresa paga

Se a empresa não dá o intervalo, ou dá menos que o mínimo, paga apenas o tempo que faltou, com 50% sobre a hora normal, e esse valor tem natureza de indenização (CLT, art. 71, § 4º). Quem tem 1 hora de direito e almoça em 40 minutos recebe os 20 minutos com o acréscimo.

Antes da reforma de 2017, o TST mandava pagar a hora inteira, com natureza de salário e reflexos, mas essa súmula foi cancelada em 2025 (Súmula 437). E o TST fixou em 2024 que a reforma vale para os contratos que estavam em curso, a partir de 11 de novembro de 2017 (Tema 23). Ou seja, na leitura do escritório, como a ação alcança só os últimos cinco anos, os pedidos feitos hoje já seguem a regra nova.

É verba salarial ou indenizatória?

Desde 2017, é indenizatória (CLT, art. 71, § 4º). Na leitura do escritório, isso quer dizer que o valor do intervalo suprimido não reflete em férias, 13º e FGTS, ao contrário da hora extra comum, explicada em horas extras.

Se você almoça em menos tempo que o devido ou trabalha no horário de almoço sem receber, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Intervalo de 15 minutos e intervalo de 2 horas

O de 15 minutos, devido entre 4 e 6 horas de trabalho, também não conta na jornada (CLT, art. 71, §§ 1º e 2º). Já o intervalo acima de 2 horas só é permitido com acordo escrito ou norma coletiva (art. 71, caput); na leitura do escritório, sem esse acordo, o tempo que passa de 2 horas pode ser cobrado como tempo à disposição.

Lembrando que a empresa pode pré-assinalar o intervalo no cartão de ponto (CLT, art. 74, § 2º), e o cartão com horários sempre iguais tem pouca força como prova, como explicado em ponto britânico.

Intervalo na escala 12x36

Na 12x36, a lei manda observar ou indenizar os intervalos para repouso e alimentação, como está em escala 12x36. Os limites gerais da jornada estão em jornada de trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu intervalo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.