Banco de horas: como funciona, prazo e saldo negativo

Banco de horas: como funciona pela CLT

O banco de horas, que é o sistema de compensação de jornada, é o acordo em que as horas feitas a mais num dia são compensadas com folga em outro, sem o pagamento de hora extra. A CLT admite três formas, e cada uma tem o seu prazo:

Em todas, a jornada não pode passar de 10 horas por dia (§ 2º).

Acordo individual ou só com o sindicato?

Aqui há um descompasso. A Súmula 85 do TST, na redação de 2016, ainda diz que o banco de horas só pode ser criado por negociação coletiva (item V). Mas a Reforma de 2017 passou a permitir o banco de horas por acordo individual escrito, com compensação em até seis meses (CLT, art. 59, § 5º).

Ou seja, hoje o banco semestral pode ser combinado direto com o empregado, por escrito, e o anual continua dependendo do sindicato.

Peça uma cópia do acordo de banco de horas que você assinou.

Banco de horas vence? O prazo para compensar

Vence no fim do período combinado: 1 ano no coletivo, 6 meses no individual escrito e o próprio mês na compensação mensal (CLT, art. 59, §§ 2º, 5º e 6º). Na leitura do escritório, as horas que não forem compensadas até lá têm de ser pagas como horas extras, com o adicional, como explicado em horas extras.

E fazer hora extra todo dia não derruba o banco de horas, segundo a lei de 2017 (art. 59-B, parágrafo único), embora o item IV da Súmula 85, anterior, dissesse o contrário.

Banco de horas negativo pode ser descontado?

A CLT só permite descontos que venham de adiantamento, de lei ou de contrato coletivo (art. 462). Em 2024, a 2ª Turma do TST validou uma norma coletiva que autorizava descontar o saldo negativo ao fim de 12 meses ou na rescisão por pedido de demissão ou justa causa, e nela, se a empresa dispensasse, o saldo negativo era perdoado.

Antes dessa decisão, a jurisprudência do TST punha no empregador o risco das horas não compensadas. Na leitura do escritório, sem norma coletiva que autorize, o desconto do saldo negativo no salário ou na rescisão é discutível, e, num quadro informativo da Rádio TST de 2025, um juiz do Trabalho lembra que as horas devidas se abatem no banco, e não direto no salário.

Se a empresa descontou horas negativas do seu salário ou da rescisão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Banco de horas na rescisão

Se o contrato termina antes de compensar as horas, o trabalhador recebe as horas extras não compensadas, calculadas sobre a remuneração da data da rescisão (CLT, art. 59, § 3º). Isso vale para qualquer forma de saída, inclusive o pedido de demissão.

Lembrando que qualquer compensação no acerto da rescisão fica limitada a um mês de remuneração (CLT, art. 477, § 5º). O acerto está em demissão sem justa causa e em pedido de demissão.

Atestado, falta e domingo no banco de horas

Na leitura do escritório, a falta justificada por atestado não gera hora negativa, porque a lei a trata como ausência sem prejuízo do salário, como está em faltas justificadas. E o domingo ou feriado trabalhado sem folga é pago em dobro, como explicado em feriado trabalhado.

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O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

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Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu banco de horas, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.