Feriado trabalhado: pagamento, folga e o que diz a CLT

Feriado trabalhado: o que diz a lei

A regra geral é não trabalhar no feriado. A lei do repouso semanal proíbe o trabalho em feriados civis e religiosos, salvo quando as exigências técnicas da empresa impedem parar, e garante a remuneração do dia (Lei 605/1949, art. 8º). A CLT repete a proibição para os feriados nacionais e religiosos (art. 70).

Quando a empresa não pode parar, a mesma lei manda pagar o feriado em dobro, salvo se a empresa der outro dia de folga (Lei 605, art. 9º).

Feriado trabalhado é pago em dobro?

É, quando não há folga no lugar. O TST diz que o trabalho em domingos e feriados, não compensado, é pago em dobro, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal (Súmula 146). Ou seja, na leitura do escritório, quem ganha por mês e trabalha no feriado sem folga recebe o dia normal, que já está no salário, e mais o dia trabalhado pago em dobro.

Na leitura do escritório, é daí que vem o ‘feriado é 100%’: o dia trabalhado vale o dobro do dia comum. A convenção coletiva da categoria pode trazer regra melhor.

O comissionista também tem direito à remuneração dos feriados (Súmula 27).

Folga compensatória: pode trocar o feriado por folga?

Pode: a lei afasta o pagamento em dobro quando a empresa determina outro dia de folga (Lei 605, art. 9º), e a Súmula 146 fala em trabalho ‘não compensado’. Folga dada, dobro afastado.

A lei não fixa em quantos dias a folga tem de vir. Na leitura do escritório, a folga precisa ser dada de verdade e registrada, e a folga que nunca chega, ou que só existe no papel, não afasta o dobro. Se o feriado vai para o banco de horas, vale o que diz o acordo do banco.

Guarde o espelho de ponto do mês do feriado.

Trabalhar no feriado é obrigatório?

Fora das atividades que não podem parar, a regra é a proibição (CLT, art. 70). No comércio, o trabalho em feriado só é permitido se autorizado em convenção coletiva e respeitada a lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A).

Na leitura do escritório, quando a empresa pode funcionar no feriado, a escala faz parte do trabalho, e a recusa sem motivo pode ser tratada como falta. Quando não pode, a convocação é irregular, mas o dia trabalhado continua sendo devido em dobro.

Se você trabalhou em feriados sem folga e sem receber o dobro, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Domingo trabalhado

O descanso semanal de 24 horas deve coincidir com o domingo, salvo necessidade do serviço, com escala de revezamento (CLT, art. 67).

No comércio, a folga precisa cair no domingo ao menos uma vez a cada três semanas (Lei 10.101, art. 6º), e para a mulher a escala é quinzenal (CLT, art. 386).

O domingo trabalhado sem folga na semana também é pago em dobro (Súmula 146). E a folga dada depois do sétimo dia seguido de trabalho vale como folga não dada, e é paga em dobro, que é a OJ 410 da SDI-1, reafirmada pelo TST em recurso repetitivo em 2025. A escala está em escala 6x1.

Confira na escala quantos dias seguidos você trabalhou.

Feriado na escala 12x36

Desde a Reforma de 2017, a CLT diz que na 12x36 o salário já paga os feriados, que se consideram compensados (art. 59-A, parágrafo único). A Súmula 444 do TST, que garantia o feriado em dobro nessa escala, foi cancelada em 2025 por perda de eficácia desde 11/11/2017. O detalhe está em escala 12x36.

Quais são os feriados nacionais

São feriados nacionais 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro (Lei 662/1949), 12 de outubro (Lei 6.802/1980) e 20 de novembro desde 2023 (Lei 14.759/2023). Os feriados religiosos são fixados por lei municipal, até quatro, incluída a Sexta-Feira da Paixão, e o estado tem a sua data magna (Lei 9.093/1995).

Lembrando que ponto facultativo não é feriado: a lei o trata à parte (Lei 662, art. 3º).

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista. Os limites da jornada estão em jornada de trabalho.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre os seus feriados, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.