Lei do motorista: jornada, tempo de espera e descanso

Lei do motorista: o que é

É a Lei 13.103, de 2015, que reescreveu as regras da CLT para o motorista profissional empregado do transporte rodoviário de cargas e de passageiros (CLT, art. 235-A) e mudou o Código de Trânsito. As mesmas regras de jornada valem para o ajudante que acompanha o motorista e para os operadores de tratores, colheitadeiras e máquinas agrícolas (art. 235-C, §§ 16 e 17). Em região de agronegócio, a regra dos operadores de máquinas agrícolas importa.

Esta página olha do lado do motorista, com a CLT, o Código de Trânsito, o STF e o TST.

A lei do motorista atualizada: o que o STF derrubou em 2023

Em 2023, o STF declarou inconstitucionais 11 pontos da lei, na ADI 5322, e validou outros, como o exame toxicológico.

O texto da CLT no site do Planalto continua trazendo esses parágrafos, só com a marcação ‘Vide ADI 5322’. Ou seja, quem lê a lei sem saber da decisão lê regras que já não valem.

Jornada do motorista e horas extras

A jornada é de 8 horas por dia, com até 2 horas extras, ou até 4 horas extras se a convenção ou o acordo coletivo permitir (art. 235-C). A hora extra é paga com o acréscimo da Constituição, de pelo menos 50% (art. 235-C, § 5º; Constituição, art. 7º, XVI). Salvo previsão no contrato, a jornada não tem horário fixo de início, de fim ou de intervalos (§ 13).

Confira o que diz a sua convenção.

A hora noturna segue a regra da CLT, explicada em adicional noturno, e a convenção ou o acordo coletivo pode prever escala 12x36 (art. 235-F), explicada em escala 12x36.

Tempo de espera: carga, descarga e fiscalização

A lei chamava de tempo de espera as horas aguardando carga ou descarga no embarcador ou no destinatário e o tempo de fiscalização em barreiras, e dizia que elas não contavam como jornada nem como hora extra, pagas só com 30% do salário-hora (art. 235-C, §§ 8º e 9º).

O STF derrubou essa regra em 2023: o motorista está à disposição do empregador durante a espera, e isso é tempo efetivo de serviço. Em 2024, a 3ª Turma do TST aplicou a decisão e mandou remunerar o tempo de espera como parte da jornada. Em 2024, o STF limitou os efeitos da decisão: a nova regra vale para a espera a partir de 12 de julho de 2023, data da publicação da ata do julgamento. Antes disso, segue a indenização de 30% da lei.

Anote cada espera, com data e local.

Se você passa horas na fila de carga e descarga sem receber como jornada, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Descanso: a regra das 11 horas, o intervalo e o semanal

Dentro de cada 24 horas, o motorista tem 11 horas de descanso (art. 235-C, § 3º; Código de Trânsito, art. 67-C, § 3º). O STF invalidou a parte que permitia fracionar esse descanso e fazê-lo coincidir com as paradas obrigatórias.

O descanso não vale com o caminhão andando.

Nas viagens de longa distância, que é como a lei chama as de mais de 24 horas fora da base e de casa, o descanso diário pode ser feito no caminhão ou em alojamento com condições adequadas (art. 235-C, § 4º). Se o caminhão fica parado depois da jornada e a empresa autoriza expressamente o motorista a ficar junto dele, a lei trata esse tempo como de espera (art. 235-D, § 3º).

Diário de bordo, rastreador e comissão

A lei manda registrar a jornada em diário de bordo, papeleta, ficha de trabalho externo, registrador de velocidade e tempo ou rastreadores e sistemas eletrônicos (art. 235-C, § 14). Na leitura do escritório, esses registros, e os dados do rastreador, são a principal prova da jornada numa ação.

Pagar por distância, tempo de viagem ou quantidade transportada, inclusive por comissão, é permitido, desde que não comprometa a segurança da rodovia nem leve a violar a lei (art. 235-G).

Guarde cópia do que puder.

Periculosidade e exame toxicológico

Desde 2023, a CLT diz que o combustível dos tanques originais de fábrica e dos suplementares certificados, para consumo do próprio veículo, não gera periculosidade (art. 193, § 5º). As demais regras estão em adicional de periculosidade.

O exame toxicológico é dever do motorista, pelo menos a cada dois anos e seis meses, e a recusa é infração disciplinar (art. 235-B, VII e parágrafo único). O STF validou essa exigência.

Jornada excessiva e acidente

Os dois casos de dano existencial que o TST julgou em 2023 e 2025 eram de motoristas de caminhão, com jornadas de 16 a 21 horas por dia. O que o tribunal exige para indenizar está em dano existencial, e o acidente na estrada, em acidente de trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você é motorista e tem dúvida sobre jornada, espera ou descanso, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.