Exame toxicológico positivo: justa causa, CNH e o que fazer

Exame toxicológico do motorista de caminhão: quando é obrigatório

O motorista de caminhão empregado passa por exame toxicológico em três momentos pela CLT: antes da admissão, no desligamento e, pelo menos, a cada dois anos e seis meses, dentro do programa de controle de drogas e álcool da empresa (arts. 168, § 6º, e 235-B, VII). O exame tem janela de detecção mínima de 90 dias (art. 168, § 7º).

Há ainda o exame do Código de Trânsito. Quem tem CNH nas categorias C, D ou E precisa de resultado negativo para tirar e renovar a carteira e, com menos de 70 anos, faz novo exame a cada dois anos e seis meses (art. 148-A, caput e § 2º). A CLT deixa a empresa aproveitar esse exame, desde que feito nos últimos 60 dias.

Ou seja, são dois exames com regras próprias: o da CLT, que é do contrato de trabalho, e o do Código de Trânsito, que é da habilitação. As regras de jornada e descanso do motorista estão em lei do motorista.

Exame toxicológico na demissão é obrigatório?

É, para o motorista profissional empregado: a CLT exige o exame por ocasião do desligamento (art. 168, § 6º). Vale para o motorista do transporte rodoviário de cargas e do de passageiros (art. 235-A).

Sobre a validade, a CLT permite usar o exame do Código de Trânsito feito nos últimos 60 dias (art. 168, § 7º). O exame médico demissional, que é outro exame, está em exame demissional.

Confira a data do seu último exame do Código de Trânsito.

Quem paga o exame toxicológico: empresa ou funcionário?

A CLT diz que o exame médico do art. 168 é por conta do empregador, e é nesse artigo que estão o toxicológico da admissão e o do desligamento (caput e § 6º). O programa periódico também é instituído pelo empregador (art. 235-B, VII).

O exame periódico da CNH é exigência do Código de Trânsito para o condutor, e a lei não diz quem paga. Na leitura do escritório, vale conferir a convenção coletiva da categoria, que pode tratar disso.

Guarde o comprovante de pagamento de todo exame que você fez para a empresa.

Exame toxicológico positivo: o que acontece

O primeiro direito é a contraprova: a CLT a garante no exame da admissão e do desligamento, junto com a confidencialidade do resultado (art. 168, § 6º). O Código de Trânsito também garante contraprova e recurso administrativo, mas sem efeito suspensivo (art. 148-A, § 4º).

No exame periódico da CNH, o positivo suspende o direito de dirigir por três meses, e a suspensão só cai com um resultado negativo em novo exame, vedadas outras penalidades (art. 148-A, § 5º). Dirigir com resultado positivo é infração gravíssima (art. 165-C).

E o resultado do exame do Código de Trânsito só pode ser divulgado ao próprio interessado e não pode ser usado para fins estranhos ao exame ou à CLT (art. 148-A, § 6º).

Peça a contraprova por escrito e guarde o protocolo.

Exame toxicológico positivo dá justa causa?

A CLT não diz que o positivo é justa causa. O que ela diz é que a recusa em fazer o exame ou em participar do programa é infração disciplinar, passível de punição nos termos da lei (art. 235-B, parágrafo único). E lista como justa causa a embriaguez habitual ou em serviço (art. 482, f).

Na leitura do escritório, o resultado positivo não leva sozinho à justa causa, porque a janela de 90 dias não mostra se o uso aconteceu no serviço. Pesam o histórico do motorista, a contraprova e a gradação das punições. Em 2013, a Sexta Turma do TST reverteu a justa causa de um motorista com teor alcoólico mínimo num único bafômetro e 16 anos sem punição, por falta de gradação: advertência ou suspensão seriam suficientes.

A dependência química muda a análise. O TST trata o alcoolismo crônico como doença, que se trata durante o contrato, e presume discriminatória a dispensa de quem tem doença grave que gera estigma (Súmula 443, reafirmada em 2025). Mas, em 2025, a Oitava Turma negou a reintegração de um motorista porque não ficou provado que a empresa sabia da dependência.

A reversão da justa causa está em justa causa, e a dispensa por doença, em demissão discriminatória.

Se você foi dispensado depois de um exame toxicológico, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Exame toxicológico positivo e a CNH suspensa

Não perde: no periódico, a regra é a suspensão de três meses (art. 148-A, § 5º). Para o emprego, a CLT lista como justa causa a perda da habilitação, mas só quando decorre de conduta dolosa do empregado (art. 482, m).

Na leitura do escritório, a suspensão temporária não é a perda da habilitação, e a empresa tem outras saídas, como a função compatível no período, antes da dispensa.

Anote a data da coleta e a do resultado.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação. Lembrando que, no caso de 2025, a reintegração, que é a volta ao emprego, foi negada porque faltou prova de que a empresa sabia da doença.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

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