Empresa pode pedir antecedentes criminais? O que diz o TST

A empresa pode pedir antecedentes criminais?

Depende da função. Em 2017, julgando um recurso repetitivo, o TST fixou a regra que vale para todos os casos da Justiça do Trabalho (Tema 1): exigir a certidão de antecedentes criminais do candidato a emprego não é legítimo, e gera dano moral, quando for discriminatório ou não se justificar por previsão em lei, pela natureza da função ou pelo grau especial de confiança que ela exige.

Ou seja, a regra é não pedir. A exceção é a função que justifica o pedido.

Quando a empresa pode exigir antecedentes criminais

A mesma tese lista exemplos de funções em que o pedido é legítimo e não gera indenização:

A lista começa com ‘a exemplo de’, e por isso não esgota os casos. Na leitura do escritório, a pergunta que decide é se a função, e não a empresa, justifica o pedido.

Há também a previsão em lei. O vigilante, por exemplo, não pode ter antecedentes por crime doloso sem reabilitação (Lei 14.967/2024, art. 28, V). Os direitos do cuidador de idoso contratado pela família, que é empregado doméstico, estão em cuidador de idoso.

Anote o cargo para o qual você se candidatou e o que a vaga dizia das tarefas.

Telemarketing e call center: o que o TST decidiu

Esse é o caso que mais chegou ao TST depois da tese. Em 2018, a SDI-1, que é a seção que uniformiza as decisões do TST, tirou a indenização de um atendente de call center porque a função dava acesso a informações sigilosas de clientes. Em 2019, a Quarta Turma decidiu do mesmo jeito para uma operadora de telemarketing, registrando que a SDI-1 tem considerado lícito o pedido nessa função.

Confira se a sua vaga dava acesso a dados de clientes.

Quando o pedido gera dano moral

Fora das exceções, o dano é presumido, que é o dano que não precisa de prova do sofrimento, e existe tenha o candidato sido contratado ou não (Tema 1, terceira tese). Dois exemplos do TST depois da tese:

Nos dois, o tribunal regional tinha negado a indenização, e no primeiro ele disse que a certidão é documento público. O TST reformou as duas decisões. Como o valor do dano moral é calculado na Justiça do Trabalho está em dano moral trabalhista.

Guarde o e-mail, a mensagem ou a lista de documentos em que a certidão foi pedida.

Se a empresa pediu a sua certidão para uma função que não justificava, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Quem tem passagem pode trabalhar de carteira assinada?

Pode. A tese do TST protege justamente o candidato de ter o passado criminal usado sem justificativa. E a Lei 9.029/1995 proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa para o acesso ao trabalho ou para a sua manutenção, por motivos que ela lista ‘entre outros’ (art. 1º). A Constituição proíbe critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX).

Na leitura do escritório, deixar de contratar por causa dos antecedentes, numa função que não justifica o pedido, entra na mesma lógica da tese e pode ser discutido na Justiça do Trabalho. A dispensa discriminatória, depois de contratado, está em demissão discriminatória.

Antecedentes criminais na carteira de trabalho

A CLT proíbe o empregador de fazer na carteira de trabalho anotações desabonadoras da conduta do empregado, sob pena de multa (art. 29, §§ 4º e 5º). Resumindo, o passado criminal não vai para a carteira.

O prazo para pedir a indenização

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista. Na leitura do escritório, para o candidato que não chegou a ser contratado, vale procurar orientação logo, com as provas do pedido em mãos.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre um pedido de antecedentes, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.