Empregada doméstica: direitos, FGTS e seguro-desemprego

Direitos da empregada doméstica: o ponto de partida

Desde 2013, a Constituição assegura aos trabalhadores domésticos a maior parte dos direitos do art. 7º (parágrafo único, na redação da Emenda 72), e a Lei Complementar 150, de 2015, regulamentou esses direitos. A CLT vale no que a lei da doméstica não tratar (LC 150, art. 19). A lei proíbe contratar menor de 18 anos para trabalho doméstico (art. 1º, parágrafo único).

Diarista ou empregada doméstica?

A lei traça a linha em dois dias por semana. É empregada doméstica quem trabalha de forma contínua, subordinada, remunerada e pessoal, sem finalidade de lucro, para a pessoa ou a família, na casa dela, por mais de dois dias por semana (art. 1º).

Ou seja, quem trabalha na mesma casa três dias ou mais por semana, nessas condições, tem os direitos desta página, com qualquer nome que se dê ao serviço. Na leitura do escritório, quem trabalha até dois dias por semana na mesma casa fica fora da lei da doméstica, e o que ela recebe depende do combinado.

Anote os dias trabalhados em cada casa.

O que a empregada doméstica tem direito a receber

A carteira tem que ser anotada em até 48 horas depois da admissão (art. 9º), e o governo federal orienta que a admissão seja registrada no eSocial.

Jornada, hora extra e intervalo

A jornada normal é de até oito horas por dia e 44 por semana, e a hora extra vale pelo menos 50% a mais (art. 2º, § 1º). O registro do horário é obrigatório, por qualquer meio idôneo (art. 12).

Peça cópia do registro de horário.

A compensação de horas depende de acordo escrito, e mesmo com ela as primeiras 40 horas extras de cada mês são pagas; o saldo pode ser compensado em até um ano (art. 2º, §§ 4º e 5º). Se o contrato terminar antes, as horas não compensadas são pagas (§ 6º). O trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória é pago em dobro (§ 8º).

O intervalo para repouso ou alimentação vai de uma a duas horas, e pode cair para 30 minutos só com acordo escrito (art. 13). Para quem mora no local de trabalho, o intervalo pode ser dividido em dois períodos de pelo menos uma hora, até quatro horas por dia (§ 1º).

Morar na casa não significa estar à disposição o dia todo, como lembra o governo federal. Os intervalos, as folgas, os domingos e os feriados em que a empregada que mora no local permanece nele não contam como horário de trabalho (art. 2º, § 7º).

Descontos: o que o patrão não pode descontar

A lei proíbe descontar do salário da doméstica a alimentação, o vestuário, a higiene e a moradia, e as despesas de transporte, hospedagem e alimentação em viagem com o empregador (art. 18). Pode descontar o adiantamento de salário e, com acordo escrito, plano de saúde, odontológico, seguro e previdência privada, até 20% do salário (§ 1º). Morar na casa do empregador não dá à empregada direito de posse sobre a moradia (§ 4º).

A comida da casa não pode virar desconto.

FGTS e a multa de 40%

Aqui a regra é diferente. Desde outubro de 2015, o empregador doméstico recolhe 8% de FGTS por mês, segundo o governo federal. No lugar da multa de 40%, ele deposita todo mês mais 3,2% da remuneração, que é a indenização pela perda do emprego (art. 22).

Esse valor fica com a empregada na dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador. Na justa causa, no pedido de demissão, no fim do contrato por prazo, na aposentadoria e no falecimento, quem movimenta o valor é o empregador (§ 1º). Na culpa recíproca, metade fica com cada um (§ 2º).

Os depósitos podem ser consultados nos canais da Caixa.

Se o FGTS não foi depositado, ou você foi dispensada e o acerto não veio completo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Fui mandada embora: quais meus direitos?

O aviso prévio é de 30 dias até um ano de serviço, com mais três dias por ano, até 90 dias (art. 23). Durante o aviso dado pelo empregador, a jornada cai duas horas por dia, ou a empregada pode faltar sete dias corridos (art. 24).

A escolha entre as duas é dela.

Na dispensa sem justa causa entram ainda as férias vencidas e as proporcionais com o terço (art. 17, § 1º), o 13º, o FGTS com os 3,2% e o seguro-desemprego. As regras das férias na saída estão em férias vencidas.

Seguro-desemprego da doméstica

A doméstica dispensada sem justa causa recebe o seguro no valor de um salário mínimo, por até três meses, seguidos ou alternados (art. 26).

O pedido vai ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Para pedir, a lei exige a carteira com vínculo como empregada doméstica por pelo menos 15 meses nos últimos 24, o termo de rescisão e declarações de que não recebe benefício de prestação continuada nem tem renda própria (art. 28). Pela lei, 10 meses trabalhados não bastam. Quando o pedido é negado, o caminho está em seguro-desemprego negado.

Gestante, justa causa e rescisão indireta

A doméstica gestante tem licença-maternidade de 120 dias e estabilidade desde a confirmação da gravidez, inclusive durante o aviso prévio, trabalhado ou indenizado (art. 25). Os detalhes estão em estabilidade da gestante.

A lei da doméstica tem lista própria de justa causa (art. 27). Ela inclui maus-tratos a idoso, enfermo, pessoa com deficiência ou criança sob os cuidados da empregada, a improbidade e o abandono de emprego, que ali é a ausência sem justificativa por pelo menos 30 dias corridos. Como a justa causa se discute está em justa causa.

A mesma lei permite à empregada romper o contrato por culpa do empregador, entre outros casos, quando é tratada com rigor excessivo ou de forma degradante, quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato, ou quando ele pratica violência doméstica contra a mulher (art. 27, parágrafo único).

Sem carteira assinada

A informalidade atingia 75,9% das trabalhadoras domésticas em 2024, segundo dados do IBGE divulgados pelo governo federal. A falta de registro não elimina os direitos, e a trabalhadora pode pedir o reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho. O caminho está em trabalhar sem carteira assinada.

O prazo para cobrar

Cinco anos para trás, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (LC 150, art. 43). Dá pra cobrar ainda trabalhando na casa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você trabalha ou trabalhou como empregada doméstica, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.