Jovem aprendiz: direitos, férias, FGTS e rescisão

Jovem aprendiz: quais são os direitos

O jovem aprendiz é empregado, com carteira assinada, num contrato de trabalho especial, por escrito e com prazo de até 2 anos, para quem tem de 14 a 24 anos e está inscrito num programa de aprendizagem (CLT, art. 428). O limite de idade e o de 2 anos não valem para o aprendiz com deficiência (§§ 3º e 5º).

Na leitura do escritório, por ser empregado, o aprendiz também tem 13º salário e férias com um terço, como os demais.

Jornada e hora extra

A jornada é de até 6 horas por dia, e a lei proíbe prorrogação e compensação (CLT, art. 432). Quem já terminou o ensino fundamental pode ter até 8 horas, desde que nelas estejam as horas das aulas teóricas (§ 1º).

Ou seja, o aprendiz não pode fazer hora extra nem banco de horas.

Guarde a folha de ponto.

Férias do jovem aprendiz

As férias coincidem, de preferência, com as férias escolares, e a empresa não pode marcar em período diferente do previsto no programa de aprendizagem (Decreto 9.579, art. 68). O estudante com menos de 18 anos tem direito de juntar as férias do trabalho com as da escola (CLT, art. 136, § 2º).

Rescisão: quando o contrato acaba e o que recebe

O contrato termina na data prevista, quando o aprendiz faz 24 anos, ou antes disso só em quatro casos (CLT, art. 433; Decreto 9.579, art. 71):

Nesses quatro casos não se aplicam as indenizações por fim antecipado de contrato a prazo (art. 433, § 2º). Na leitura do escritório, se a empresa dispensar o aprendiz antes do fim por outro motivo, deve a indenização do art. 479 da CLT, que é a metade dos salários que faltavam até o termo.

Confira o motivo escrito no termo de rescisão.

Se o seu contrato de aprendiz foi encerrado antes do fim sem um desses motivos, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Seguro-desemprego no fim do contrato

A lei dá o seguro ao trabalhador dispensado sem justa causa (Lei 7.998/1990, art. 3º). Na leitura do escritório, o fim do contrato na data prevista não é dispensa, e por isso não dá seguro-desemprego. A dispensa antecipada sem justa causa é outra situação, e o pedido é analisado pelo governo com os demais requisitos da lei.

Jovem aprendiz grávida tem estabilidade?

A Súmula 244 do TST garante a estabilidade da gestante mesmo no contrato por tempo determinado (item III). O TST já aplicou isso ao contrato de aprendizagem: em 2015, a 2ª Turma mandou reintegrar uma menor aprendiz, e em 2019 a 5ª Turma deu a outra a indenização até o quinto mês após o parto.

Em 2025, o Pleno fixou tese vinculante de que a garantia vale no contrato de experiência, que também é por prazo determinado (Tema 163).

Há decisão em sentido contrário: em 2020, a 4ª Turma negou a estabilidade num contrato a prazo encerrado na data prevista, com base no Tema 497 do STF. E, pela tese do Tema 55 do TST, o pedido de demissão da gestante com estabilidade só vale com assistência do sindicato ou da autoridade local. Os detalhes estão em estabilidade da gestante.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o vale está explicado em vale-transporte, o contrato a prazo em contrato de experiência, e o caminho da ação em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu contrato de aprendiz, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.