Estagiário tem direito a férias? O que diz a lei do estágio

Lei do estágio: o que é o estágio pela Lei 11.788

A Lei 11.788/2008, a lei do estágio, define o estágio como ato educativo escolar supervisionado, feito no ambiente de trabalho, para preparar o estudante para a profissão (art. 1º). Ele pode ser obrigatório, quando o curso exige as horas para o diploma, ou não obrigatório, quando é opcional (art. 2º).

Estágio não é emprego e não cria vínculo, desde que haja matrícula e frequência do estudante, termo de compromisso assinado pelo estudante, pela empresa e pela escola, e atividades compatíveis com esse termo (art. 3º).

Carga horária do estágio

A jornada é combinada no termo de compromisso, compatível com a escola, e tem teto na lei:

Em período de provas, a carga horária cai pelo menos à metade, conforme o termo (art. 10, § 2º). O estágio na mesma empresa dura no máximo 2 anos, salvo para estagiário com deficiência (art. 11).

Anote os seus horários reais de entrada e saída.

Estagiário tem direito a férias?

O nome na lei é recesso, que é o descanso do estagiário: 30 dias para quem estagia 1 ano ou mais, de preferência nas férias escolares, e proporcional para quem fica menos (art. 13). O recesso é remunerado quando o estágio tem bolsa (§ 1º).

A lei não prevê terço sobre o recesso. E o TST lembra que, sem vínculo de emprego, o estagiário não tem direito a 13º salário nem a depósito de FGTS.

Bolsa, auxílio-transporte e seguro

No estágio não obrigatório, a bolsa e o auxílio-transporte são obrigatórios (art. 12). No obrigatório, a bolsa depende do combinado. Vale-refeição e plano de saúde, se dados, não criam vínculo (§ 1º). A empresa tem de contratar seguro contra acidentes pessoais para o estagiário (art. 9º, IV), e o agente de integração não pode cobrar nada do estudante (art. 5º, § 2º).

Quando o estágio vira emprego

O estágio gera vínculo empregatício quando a lei não é cumprida. O descumprimento de qualquer requisito ou de qualquer obrigação do termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego para todos os fins trabalhistas e previdenciários (art. 3º, § 2º), e a lei repete isso para o estagiário mantido fora das regras (art. 15).

Na leitura do escritório, os sinais de alerta são a jornada acima do teto, o estagiário fazendo o trabalho de um empregado sem relação com o curso, a falta de supervisor e de relatórios e o estágio que passa de 2 anos. Ou seja, quando o estágio é emprego disfarçado, o estudante pode cobrar carteira, 13º, férias com um terço e FGTS do período.

O TST manteve a condenação de um banco a R$ 300 mil por dano moral coletivo por usar estagiários em tarefas administrativas e rotineiras, sem relação com os cursos. Como o vínculo se prova está em trabalhar sem carteira assinada.

Guarde o termo de compromisso e os relatórios de atividades.

Se o seu estágio passou das horas da lei, não tinha supervisão ou era trabalho de empregado, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Estagiário pode fazer hora extra?

A lei não fala em hora extra de estagiário, e fixa um teto de jornada que tem de constar do termo (art. 10). Na leitura do escritório, a jornada habitual acima do teto é descumprimento do termo e da lei, e por isso é um dos caminhos para o reconhecimento do vínculo (arts. 3º, § 2º, e 15).

Confira no termo quantas horas foram combinadas.

Estagiário demitido: o que recebe

Como não há emprego, não há aviso prévio nem multa do FGTS. No desligamento, a empresa entrega o termo de realização do estágio, com as atividades, os períodos e a avaliação (art. 9º, V).

Peça esse termo no último dia.

Na leitura do escritório, o recesso proporcional ainda não tirado e a bolsa dos dias trabalhados devem ser acertados na saída. O seguro-desemprego é de quem foi empregado, e por isso o estágio regular não dá direito a ele. Lembrando que o jovem aprendiz tem regras diferentes, com carteira assinada, explicadas em jovem aprendiz.

O prazo para cobrar

Quem teve o estágio reconhecido como emprego tem até dois anos depois do fim do contrato para entrar com a ação, alcançando os cinco anos anteriores, como explicado em prescrição trabalhista.

As regras para o menor de 18 anos com carteira assinada estão em trabalho do menor.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu estágio, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.