Trabalhador rural: direitos, contrato de safra e moradia

Direitos do trabalhador rural: o ponto de partida

Desde 1988, a Constituição dá os mesmos direitos a trabalhadores urbanos e rurais. O art. 7º começa com "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais" e lista, entre outros, o salário mínimo, o 13º, as férias com um terço a mais, o FGTS, a hora extra com pelo menos 50% e o aviso prévio proporcional.

A lei do trabalho rural, a Lei 5.889/1973, trata só do que é próprio do campo, e a CLT vale no que não colidir com ela (art. 1º).

Quem é empregado rural

É a pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço não eventual a empregador rural, sob a dependência dele e mediante salário (Lei 5.889/1973, art. 2º). Empregador rural é quem explora atividade agroeconômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por meio de prepostos, com auxílio de empregados (art. 3º).

Vale para a lavoura e para a pecuária.

Diarista rural tem vínculo?

A lei do trabalho rural não usa a forma de pagamento para definir quem é empregado: o que ela exige é serviço não eventual, dependência e salário (art. 2º).

Na leitura do escritório, receber por dia não afasta o vínculo quando o trabalho se repete para o mesmo produtor, sob as ordens dele. O que decide é como o trabalho acontece, e não o nome que se dá ao pagamento. Quem trabalha assim sem registro pode pedir o reconhecimento, e o caminho está em trabalhar sem carteira assinada.

Anote os dias trabalhados e quem dava as ordens.

Contrato de safra: como funciona

Contrato de safra é o que tem a duração dependente das variações estacionais da atividade agrária (art. 14, parágrafo único), como o plantio ou a colheita. O TST explica que a relação de emprego se encerra com o fim da safra. O contrato de safra pode ser prorrogado? Segundo o TST, o contrato é improrrogável, mas pode haver contratações sucessivas.

Quando o contrato expira com o fim da safra, a lei manda pagar ao safrista uma indenização de 1/12 do salário mensal por mês de serviço ou fração acima de 14 dias (art. 14). O TST lista ainda, no fim da safra, o saldo de salário, o 13º e as férias proporcionais, o abono de férias e o FGTS. Ou seja, quem trabalha a safra inteira sai com verbas a receber.

Rescisão antecipada e multa

O que o TST diz, para cada jeito de terminar:

A CLT tem, além disso, uma regra para todo contrato com termo estipulado: o empregador que despede sem justa causa paga, como indenização, metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato (art. 479). Se ela se aplica ao seu contrato de safra, e como se calcula quando o fim depende da colheita, é ponto a conferir no caso concreto.

Vale conferir com o contrato em mãos.

Se a safra terminou, ou você foi dispensado antes, e o acerto não veio completo, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Contrato de pequeno prazo

É outra forma de contratar, criada pela Lei 11.718, de 2008, para atividades de natureza temporária, e só o produtor rural pessoa física pode usá-la (art. 14-A, § 4º). O contrato que passa de dois meses dentro de um ano vira contrato por prazo indeterminado (art. 14-A, § 1º).

Ele se formaliza com a inclusão do trabalhador na GFIP e com a anotação na carteira ou um contrato escrito que traga a autorização em acordo ou convenção coletiva (§ 3º). O TST diz que ele assegura os mesmos direitos dos demais rurais.

Moradia e alimentação: o que pode ser descontado

A lei só permite descontar do empregado rural três coisas, calculadas sobre o salário mínimo: até 20% pela moradia, até 25% pela alimentação sadia e farta, e os adiantamentos em dinheiro (art. 9º). Os descontos precisam de autorização prévia, sem a qual são nulos (§ 1º).

Guarde os recibos de cada desconto. Quando mais de um empregado mora na mesma casa, o desconto da moradia é dividido entre eles, e a moradia coletiva de famílias é proibida (§ 2º).

A casa cedida pelo empregador não integra o salário quando isso consta em contrato escrito, com testemunhas e notificação ao sindicato dos trabalhadores rurais (§ 5º). Na leitura do escritório, sem esse contrato fica aberta a discussão sobre a casa como parte do salário. Terminado o contrato, o empregado tem trinta dias para desocupar a casa (§ 3º).

Jornada, intervalo, folgas e hora extra

A jornada normal é de até oito horas por dia e 44 por semana, e a hora extra vale pelo menos 50% a mais, pela Constituição, que vale para o campo (art. 7º, XIII e XVI).

Em trabalho contínuo de mais de seis horas, o intervalo para repouso ou alimentação é obrigatório, observados os usos e costumes da região, e não conta na jornada. Entre duas jornadas, o descanso é de onze horas seguidas (Lei 5.889/1973, art. 5º).

A lei do repouso semanal garante 24 horas seguidas de descanso remunerado, de preferência aos domingos, e inclui os trabalhadores rurais, salvo os que trabalham em parceria, meação ou forma parecida de participação na produção (Lei 605/1949, arts. 1º e 2º). Ou seja, a conta é uma folga por semana.

O domingo é a preferência, e não a obrigação.

No campo, a noite vai das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária, com adicional de 25% (art. 7º).

Na pecuária, a noite começa uma hora antes. A comparação com a cidade está em adicional noturno.

Insalubridade: sol, calor e veneno

O TST diz que o adicional de insalubridade não é devido pela simples exposição à radiação solar a céu aberto, mas é devido a quem trabalha exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar (OJ 173).

Para o agrotóxico e outros agentes, vale a regra geral: o adicional de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo é devido no trabalho acima dos limites fixados pelo Ministério do Trabalho (CLT, art. 192), e a lei rural manda observar as normas de segurança e higiene do Ministério (art. 13).

Os detalhes estão em adicional de insalubridade, e o risco de explosivo, inflamável e eletricidade, em adicional de periculosidade.

Trabalhador rural demitido: aviso prévio

O aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, de 30 a 90 dias, como no trabalho urbano (Constituição, art. 7º, XXI).

A diferença está no cumprimento.

Quando é o empregador quem dispensa, o empregado rural tem direito a um dia de folga por semana durante o aviso, sem desconto no salário, para procurar outro trabalho (Lei 5.889/1973, art. 15). Na cidade, a regra é a redução de duas horas da jornada ou de sete dias no período, como mostra o TST. A tabela da proporcionalidade está em aviso prévio.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX), que é o mesmo prazo do trabalhador urbano desde a Emenda 28, de 2000. Dá pra cobrar ainda trabalhando na fazenda. Lembrando que o acidente no campo tem regras próprias, explicadas em acidente de trabalho, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você trabalha no campo e tem dúvida sobre o que recebe, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.