Adicional de periculosidade: quem tem direito e cálculo

Adicional de periculosidade: o que é

É o acréscimo de 30% no salário de quem trabalha exposto a risco acentuado, nas atividades que a CLT considera perigosas (art. 193). O percentual incide sobre o salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º).

Quem tem direito a receber 30% de periculosidade?

A CLT lista as atividades:

O TST aplica a lista a situações concretas. O frentista, que é quem opera bomba de gasolina, tem direito ao adicional (Súmula 39). O tripulante que fica a bordo durante o abastecimento do avião não tem (Súmula 447). O combustível dos tanques originais de caminhões e ônibus, para consumo do próprio veículo, não gera o adicional (art. 193, § 5º).

O trabalho em altura não está entre as atividades do art. 193 da CLT.

Adicional de periculosidade do motoboy: a decisão de 2026

A dúvida sobre a suspensão do adicional do motoboy tinha fundamento até este ano.

A lei incluiu o trabalho em motocicleta entre as atividades perigosas em 2014, mas a regulamentação do Ministério do Trabalho foi suspensa pela Justiça Federal em 2015 para empresas de algumas entidades do setor de bebidas, e as Turmas do TST passaram a divergir sobre pagar o adicional sem essa regulamentação.

Em 17 de abril de 2026, o Pleno do TST fixou tese vinculante: a regra da CLT se aplica sem depender de regulamentação e garante o adicional a todos os que trabalham com motocicleta em vias públicas (Tema 101). As exceções só valem se previstas em norma do Ministério do Trabalho e comprovadas por laudo de médico ou engenheiro do trabalho, e a prova da exceção é de quem a alega.

A norma do Ministério, de 2025, afasta o adicional quando a moto é usada só para ir e voltar do trabalho, quando o uso é eventual ou por tempo extremamente reduzido e no deslocamento em propriedade privada ou estrada de pouca circulação. Ou seja, o motoboy que roda na rua a serviço da empresa tem direito aos 30%.

Periculosidade e insalubridade: pode receber os dois?

Não pode.

A CLT diz que o empregado pode optar pelo adicional de insalubridade que lhe seja devido (art. 193, § 2º), e o TST decidiu, em recurso repetitivo de 2019, que não é possível receber os dois ao mesmo tempo, mesmo quando vêm de fatos diferentes.

Na prática, escolhe-se o mais vantajoso. Como funciona a insalubridade, com os graus e a perícia, está em adicional de insalubridade. O TST admitiu outra soma: o carteiro que usa moto pode receber o adicional de periculosidade junto com o adicional de atividade externa previsto em norma coletiva, porque os dois têm origens diferentes, e o STF manteve a decisão em 2023.

Como calcular 30% de periculosidade?

A conta é simples: 30% do salário básico. O TST diz que o adicional incide apenas sobre o salário básico, sem outros adicionais (Súmula 191, I).

Um salário de R$ 2.000,00 dá R$ 600,00 de periculosidade.

Há uma exceção para o eletricitário contratado antes da Lei 12.740/2012, em que a base são todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 191, II e III). Pago de forma permanente, o adicional integra o cálculo das horas extras e das indenizações (Súmula 132, I). E nenhum acordo ou convenção coletiva pode fixar percentual menor que 30% nem proporcional ao tempo de exposição (Súmula 364, II).

Se você trabalha exposto a risco e não recebe o adicional, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz se dá pra pedir e desde quando.

Exposição intermitente dá direito?

Dá. O TST reconhece o direito de quem fica exposto de forma permanente ou intermitente, e só nega quando o contato é eventual ou, sendo habitual, dura tempo extremamente reduzido (Súmula 364, I).

Como provar a periculosidade

A caracterização é feita por perícia de médico ou engenheiro do trabalho, e, se o pedido chega à Justiça, o juiz nomeia o perito (CLT, art. 195). Há uma exceção importante: se a empresa já pagava algum adicional de periculosidade, mesmo menor ou proporcional, a perícia é dispensada, porque o risco se torna incontroverso (Súmula 453, reafirmada pelo TST em 2025).

O adicional deixa de ser devido quando o risco é eliminado (art. 194).

Quem trabalha de moto sem registro precisa primeiro do reconhecimento do vínculo, explicado em trabalhar sem carteira assinada, e o motociclista que se acidenta tem os direitos de acidente de trabalho.

O prazo para cobrar

Lembrando que o prazo da ação trabalhista é de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa.

Se a empresa passou a exigir a moto ou o contato com risco sem que isso fosse parte do seu cargo, a situação também pode ser de desvio de função.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você trabalha em atividade de risco, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.