Piso da enfermagem no setor privado: como ficou em 2026

Piso da enfermagem: o que diz a lei

A Lei 14.434/2022 criou o piso salarial nacional da enfermagem, que ficou na lei do exercício da profissão. O enfermeiro contratado pela CLT tem piso de R$ 4.750,00 por mês, e os demais profissionais recebem uma porcentagem desse valor (Lei 7.498/1986, art. 15-A):

Mas a lei não vale sozinha para quem trabalha em hospital ou clínica particular: o STF decidiu como ela tem de ser aplicada, e o julgamento final ainda não terminou. Ou seja, o valor está na lei, e o caminho para recebê-lo está nas decisões do STF.

Piso da enfermagem no setor privado: o que o STF decidiu

Em dezembro de 2023, o STF decidiu que, para os profissionais contratados pela CLT, o piso é implementado de forma regionalizada, por negociação coletiva em cada base territorial e na data-base da categoria, prevalecendo o negociado sobre o legislado. Se não houver acordo, cabe dissídio coletivo na Justiça do Trabalho, como explicado em dissídio.

Na leitura do escritório, isso quer dizer que o valor que o hospital particular tem de pagar depende da convenção ou do acordo coletivo da sua região, ou da decisão da Justiça do Trabalho no dissídio.

Peça ao sindicato a convenção coletiva em vigor na sua cidade.

Piso da enfermagem: 40 ou 44 horas?

A dúvida tem razão de ser. Na decisão de dezembro de 2023, que é a que vale hoje, o STF disse que o piso corresponde à jornada completa, de 8 horas por dia ou 44 por semana, e que pode ser reduzido proporcionalmente quando a carga horária é menor.

No julgamento final da ação, iniciado em maio de 2026, o voto do ministro Dias Toffoli propôs que o piso tenha como base 40 horas semanais. O julgamento foi suspenso por pedido de vista em 29 de maio de 2026, e até hoje não foi concluído. Lembrando que voto não é decisão: enquanto o STF não terminar, vale a regra de 2023.

Piso proporcional à carga horária: os valores

O STF decidiu que o piso é a remuneração global, e não o salário-base, e que pode ser reduzido na proporção das horas (decisão de dezembro de 2023). Na leitura do escritório, a conta é o piso dividido por 44 e multiplicado pelas horas semanais do contrato:

Se o STF fixar a base em 40 horas, essa conta muda.

Confira no contrato a sua carga horária semanal.

Remuneração global: o que entra no piso

Como o piso é a remuneração global, na leitura do escritório entram na conta as parcelas fixas pagas todo mês, e não só o salário-base. Quem recebe salário-base abaixo do piso, mas com adicionais que somam o valor, pode já estar dentro dele. O adicional de insalubridade, comum na enfermagem, está explicado em insalubridade.

Se o hospital ou a clínica paga menos do que a convenção da sua região fixou, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Piso da enfermagem não está sendo pago: o que fazer

Na leitura do escritório, o primeiro passo é descobrir o que a norma coletiva da sua região fixou, porque é ela que, pela decisão do STF, define o valor no setor privado.

Se a convenção, o acordo ou a sentença do dissídio fixou um valor e o empregador paga menos, a diferença pode ser cobrada na Justiça do Trabalho, como está em processo trabalhista.

Guarde os holerites e a sua escala de horas.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista. Dá para cobrar ainda trabalhando no hospital.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu piso, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.