PLR: o que é, quem tem direito e PLR de quem foi demitido

PLR: o que é

PLR é a participação nos lucros ou resultados, que a Constituição garante desvinculada da remuneração, conforme a lei (art. 7º, XI). A lei que a regula é a 10.101, de 2000. A PLR é negociada entre a empresa e os empregados, por uma comissão paritária, que é a formada em número igual pelos dois lados, com um representante do sindicato ou por convenção ou acordo coletivo (art. 2º).

PLR é obrigatória?

A lei manda que a PLR seja objeto de negociação, com regras claras e objetivas, e pode usar critérios como produtividade, qualidade, lucratividade ou metas (art. 2º, § 1º). Em caso de impasse, as partes podem usar mediação ou arbitragem (art. 4º).

Na leitura do escritório, a lei não fixa um valor que toda empresa tenha de pagar: a obrigação nasce do acordo, da convenção ou do programa da empresa, e, uma vez prevista, pode ser cobrada.

Peça cópia do acordo de PLR.

Quem foi demitido tem direito à PLR?

A resposta do TST é sim, na proporção dos meses trabalhados. Para o tribunal, fere a isonomia a regra, em acordo coletivo ou regulamento, que só paga a PLR a quem estiver com o contrato em vigor na data da distribuição, porque o ex-empregado também contribuiu para o resultado (Súmula 451).

Ou seja, a cláusula que exige estar empregado no dia do pagamento não afasta a PLR proporcional.

Guarde o termo de rescisão e o acordo.

E quem pediu demissão?

Em 2022, a 1ª Turma do TRT do Rio de Janeiro aplicou a Súmula 451 a uma empregada que pediu demissão, e disse que a súmula liga a PLR à contribuição para o resultado, e não à forma de saída. A convenção daquele caso não proibia o pagamento a quem pedisse demissão.

Se você saiu da empresa antes da distribuição e não recebeu a PLR proporcional, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Quantas vezes por ano e quando cai

A data depende do acordo de cada empresa. A lei só limita a PLR a no máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, com pelo menos um trimestre de intervalo (art. 3º, § 2º). As regras têm de estar assinadas antes da antecipação e pelo menos 90 dias antes da parcela única ou final (art. 2º, § 7º).

PLR tem imposto de renda? Entra no salário?

A PLR é tributada só na fonte, em separado dos demais rendimentos, com tabela própria, e não entra na declaração de ajuste anual (art. 3º, § 5º). Se houver mais de uma parcela no ano, o imposto é recalculado sobre o total (§ 7º).

Confira o informe de rendimentos.

A PLR não substitui nem complementa o salário, não é base de encargos trabalhistas e não vira salário por ser paga todo ano (art. 3º).

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o acerto da saída está em pedido de demissão, que o 13º segue outra regra, explicada em 13º salário, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua PLR, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.