Vale-alimentação é obrigatório? O que diz a CLT e o TST

Vale-alimentação é obrigatório?

Pela CLT, não. Nenhuma lei obriga toda empresa a dar vale-alimentação ou vale-refeição. A obrigação nasce da convenção ou do acordo coletivo da categoria, do contrato de trabalho ou do regulamento da empresa. A CLT só diz como o benefício é tratado quando existe: o auxílio-alimentação, que não pode ser pago em dinheiro, não é salário (art. 457, § 2º).

Ou seja, para saber se você tem direito, o primeiro passo é ler a convenção coletiva da sua categoria.

Peça a convenção ao sindicato.

Vale-alimentação integra o salário?

A resposta mudou com o tempo:

O TST diz que, para quem já recebia o benefício como salário, a mudança posterior por norma coletiva ou pela adesão ao PAT não tira essa natureza (OJ 413). Na leitura do escritório, isso importa para quem está na empresa há muitos anos, porque, sendo salário, o benefício reflete em férias, 13º e FGTS.

A empresa pode cortar o vale-alimentação?

E nas férias, por falta, por atestado ou na licença-maternidade? A lei não trata desses casos. Na leitura do escritório, quem decide é a regra que criou o benefício, como a convenção coletiva: se ela garante o vale nas férias ou no afastamento, a empresa não pode cortar; se ela só dá o benefício por dia trabalhado, os dias sem trabalho podem ficar de fora.

Se o benefício está no seu contrato há anos, a CLT só aceita mudança por acordo e sem prejuízo ao empregado (art. 468). Os descontos permitidos estão em desconto no salário.

Se a empresa cortou o seu vale sem previsão na convenção, ou nunca pagou o que a convenção garante, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

As regras do cartão: PAT, uso e portabilidade

O auxílio-alimentação só pode ser usado em restaurantes e similares ou na compra de alimentos (Lei 14.442/2022, art. 2º). Na empresa que aderiu ao PAT, que é o programa federal de alimentação do trabalhador, o dinheiro fica numa conta do trabalhador, de uso exclusivo em alimentação, e é vedado o pagamento em dinheiro (Decreto 10.854/2021, arts. 174 e 178).

No PAT, o benefício tem o mesmo valor para todos os empregados (art. 172, parágrafo único), e a instituição que mantém a conta tem de garantir a portabilidade dos valores (art. 182). O desvio de finalidade pode render à empresa multa de R$ 5 mil a R$ 50 mil (Lei 6.321/1976, art. 3º-A).

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o vale do transporte segue regra própria, em vale-transporte, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu vale, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.