Vale-transporte: desconto de 6%, direitos e o que diz a lei

Vale-transporte: é obrigatório?

É. A lei manda o empregador antecipar o vale-transporte para o deslocamento de casa para o trabalho e de volta, no transporte público coletivo (Lei 7.418/1985, art. 1º). Têm direito os empregados, inclusive os temporários e os domésticos (Decreto 10.854/2021, art. 106). Para receber, o empregado informa por escrito o endereço e os meios de transporte que usa (art. 112).

O desconto de 6%: como funciona

O empregado paga até 6% do salário básico, sem contar adicionais, e a empresa paga o que passar disso (Decreto 10.854, art. 114; Lei 7.418, art. 4º, parágrafo único).

Se o gasto com transporte for menor que 6% do salário, o desconto é só o valor do vale (art. 116). E o desconto é proporcional à quantidade de vales entregues no período (art. 115).

Confira a linha do vale no holerite.

Vale-transporte em dinheiro pode?

O regulamento proíbe substituir o vale por dinheiro ou outra forma de pagamento, com uma exceção, que é a do empregador doméstico (Decreto 10.854, art. 110; LC 150/2015, art. 19, parágrafo único). Quando falta vale por problema da operadora, o empregado que pagou do próprio bolso é ressarcido na folha seguinte (art. 110, parágrafo único).

Guarde os recibos do que pagou do bolso.

A parte que a empresa paga não é salário, não entra no INSS, no FGTS nem no 13º, e não é rendimento tributável (Lei 7.418, art. 2º; Decreto 10.854, art. 111).

Empresa não paga vale-transporte: o que fazer

O TST diz que é a empresa quem tem de provar que o empregado não tinha os requisitos para o vale ou que não quis usá-lo (Súmula 460), e reafirmou isso em 2025, em julgamento do Pleno (IRR 232).

Ou seja, a empresa que não pagou precisa mostrar por quê. Na leitura do escritório, ajudam o comprovante de endereço e o registro do trajeto, e o valor pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.

Se a empresa não paga o vale, ou desconta mais de 6% do seu salário básico, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Quem mora perto, tem carro ou moto

O vale é para uso efetivo no transporte público coletivo, e não serve para transporte privado nem individual (Decreto 10.854, arts. 107 e 108). Na leitura do escritório, quem vai a pé, de carro ou de moto e não usa ônibus não tem o vale, e o empregado declara isso por escrito.

A empresa que leva os empregados em transporte próprio ou fretado não precisa dar o vale, salvo para o trecho que o fretado não cobre (art. 109).

Guarde a declaração que você assinou.

Faltas, férias e atestado

O vale é antecipado para os deslocamentos de ida e volta ao trabalho (art. 107). Na leitura do escritório, nos dias sem deslocamento, como férias e faltas, não há vale, e o desconto de 6% acompanha a quantidade de vales entregues (art. 115).

Confira o desconto nos meses de férias.

A declaração falsa e o uso indevido do vale são falta grave (art. 112, § 3º), o que pode levar à justa causa.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que os demais descontos estão em desconto no salário, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O tempo gasto no trajeto até o trabalho está em horas in itinere.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu vale-transporte, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.