Ajuda de custo integra o salário? O que diz a CLT

Ajuda de custo: o que é pela CLT

Ajuda de custo é o valor que a empresa paga para cobrir despesas do trabalho, como combustível, viagem ou mudança, e não para remunerar o serviço. Desde a Reforma Trabalhista, a CLT diz que a ajuda de custo, ainda que habitual, não integra a remuneração, não se incorpora ao contrato e não é base de encargo trabalhista nem previdenciário (art. 457, § 2º).

A lei não obriga a empresa a pagar ajuda de custo, salvo nas despesas de transferência de cidade, que são dela (art. 470).

Ajuda de custo integra o salário?

Em regra, não: desde 2017 a lei diz que ela não integra a remuneração, mesmo paga todo mês (CLT, art. 457, § 2º). Por isso, não entra no cálculo de férias, 13º nem FGTS.

A exceção é a fraude. A CLT anula os atos feitos para fraudar os direitos do trabalhador (art. 9º), e o TST olha a realidade do pagamento. Em 2011, a 6ª Turma decidiu que diárias altas não eram salário porque cobriam despesas reais de viagem. Em 2015, a 7ª Turma disse que cabia ao empregado provar que a ajuda de custo tinha outra finalidade.

Ou seja, a ajuda de custo que é, na verdade, parte do salário, paga sem nenhuma despesa por trás, pode ser discutida na Justiça, mas a prova é de quem alega.

Guarde os comprovantes das despesas que a ajuda de custo cobre.

Ajuda de custo desconta INSS e FGTS?

Pela CLT, a ajuda de custo não é base de encargo trabalhista nem previdenciário (art. 457, § 2º). A lei do INSS também exclui do salário de contribuição a ajuda de custo em parcela única paga pela mudança de local de trabalho e as diárias para viagens (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, g e h).

Ajuda de custo de home office e de combustível

No teletrabalho, quem paga os equipamentos e como é o reembolso das despesas tem de estar no contrato escrito, e o que a empresa fornece não é salário (CLT, art. 75-D), como está em teletrabalho. Na leitura do escritório, a ajuda de combustível para quem usa o próprio carro no serviço segue a mesma lógica: é reembolso, e não salário, se corresponder ao uso real.

Se a empresa paga parte do seu salário como ajuda de custo, sem nenhuma despesa por trás, ou cortou a ajuda da transferência, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Salário in natura: o que é salário e o que não é

Salário in natura é o salário pago em utilidades: a alimentação, a moradia, o vestuário e outras prestações que a empresa fornece habitualmente por contrato ou costume entram no salário (CLT, art. 458). A moradia pode valer até 25% e a alimentação até 20% do salário contratual (§ 3º).

A lei lista o que não é salário, mesmo fornecido todo mês (§ 2º):

O vale-alimentação tem regra própria, em vale-alimentação, e a moradia no campo, em trabalhador rural.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre a sua ajuda de custo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.