Adicional de transferência: quando é devido e a CLT

✓ Atualizado em 1 de outubro de 2026 · Revisão: Dr. Fabrício Santos Cruvinel, OAB 51.741

Adicional de transferência: os 25% da CLT, quando é devido, provisória ou definitiva, cargo de confiança, transferência abusiva, cálculo e o Tema 93 do TST.

Adicional de transferência: o que é

Adicional de transferência é o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário de quem é transferido pela empresa para outra cidade, por necessidade do serviço, enquanto durar essa situação (CLT, art. 469, § 3º). As despesas da mudança são da empresa (art. 470).

A empresa pode me transferir de cidade?

A regra é não: a empresa não pode transferir o empregado para outra cidade sem a concordância dele (CLT, art. 469). Só conta como transferência a que obriga a mudar de casa; mudar de unidade na mesma cidade não é.

Quando a lei permite sem a sua concordância	Onde está
Cargo de confiança, com real necessidade do serviço	CLT, art. 469, § 1º
Contrato que prevê a transferência, com real necessidade	CLT, art. 469, § 1º
Fechamento do estabelecimento onde você trabalha	CLT, art. 469, § 2º
Necessidade do serviço, pagando o adicional	CLT, art. 469, § 3º

Nos dois casos do § 1º, sem prova da necessidade do serviço, o TST presume abusiva a transferência (Súmula 43).

Guarde a comunicação da transferência.

Quando o adicional de 25% é devido

Pelo TST, o que dá direito é a transferência ser provisória, e ter cargo de confiança ou cláusula de transferência no contrato não tira o adicional (OJ 113 da SDI-1). A orientação diz que o pressuposto legal para receber o adicional é a transferência provisória. Ou seja, a pergunta que decide é se a mudança é provisória ou definitiva.

Transferência provisória ou definitiva: o que o TST olha

Aqui não há número na lei. As Turmas do TST já usaram prazos diferentes: em 2020, a 8ª Turma considerou definitiva a transferência de mais de 2 anos em cada posto; em 2021, a 6ª Turma disse que o adicional não é devido quando a permanência é de 3 anos ou mais.

A sucessividade também pesa. Em 2021, a SDI-1, que é o órgão que uniformiza a jurisprudência do TST, deu o adicional a um bancário transferido seis vezes, mesmo com a última mudança de quase quatro anos. O TST vai fixar os critérios em tema repetitivo (Tema 93), ainda pendente, e os recursos sobre o assunto estão suspensos no TST e nos TRTs.

Anote as datas de cada mudança de cidade.

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Como calcular o adicional de transferência

O passo	Exemplo: salário de R$ 3.000,00
Adicional mínimo de 25%	R$ 750,00 por mês
Enquanto durar	Todos os meses da transferência provisória

Na leitura do escritório, por ser pagamento de salário enquanto dura a transferência, o adicional reflete em férias com um terço, 13º e FGTS.

Mudança no mesmo município: transporte mais caro

Quem é mudado de unidade na mesma cidade não tem o adicional de 25%, mas o TST garante, a quem é transferido por ato da empresa para local mais longe de casa, um suplemento igual ao aumento da despesa com transporte (Súmula 29). O vale está em vale-transporte.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o cargo de confiança tem outras regras, explicadas em horas extras, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

As despesas que a empresa paga na mudança, e se elas integram o salário, estão em ajuda de custo.

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Resumindo:

A pergunta	A resposta
Quanto é o adicional?	No mínimo 25% do salário
A empresa pode me transferir sem eu aceitar?	Em regra, não; há exceções no art. 469
Cargo de confiança tem adicional?	Tem, se a transferência for provisória
Transferência definitiva tem adicional?	Não, pelo TST
Quanto tempo é provisória?	Não há número na lei; o TST julgará no Tema 93
Quem paga a mudança?	A empresa (art. 470)

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Perguntas frequentes

O que é o adicional de transferência?

É o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário de quem é transferido pela empresa para outra cidade, por necessidade do serviço, enquanto durar essa situação (CLT, art. 469, § 3º).

Quando o adicional de transferência é devido?

Pelo TST, quando a transferência é provisória. Cargo de confiança ou cláusula de transferência no contrato não tiram o adicional (OJ 113 da SDI-1).

Transferência definitiva tem adicional?

Não, pelo TST: o pressuposto do adicional é a transferência provisória (OJ 113 da SDI-1).

Quanto tempo a transferência é considerada provisória?

A lei não fixa. Turmas do TST já usaram 2 e 3 anos, e a SDI-1 considerou a sucessividade das mudanças. O TST vai definir os critérios no Tema 93, ainda pendente.

A empresa pode me transferir de cidade sem eu aceitar?

Em regra, não (CLT, art. 469). A lei permite em casos como cargo de confiança ou cláusula no contrato, com real necessidade do serviço, e no fechamento do estabelecimento.

O que é transferência abusiva?

Pelo TST, presume-se abusiva a transferência do cargo de confiança ou do contrato com cláusula de transferência quando a empresa não comprova a necessidade do serviço (Súmula 43).

Mudar de unidade na mesma cidade é transferência?

Não para o adicional: a lei só considera transferência a que obriga a mudar de domicílio (CLT, art. 469). Mas quem vai para local mais longe de casa tem direito ao aumento da despesa com transporte (Súmula 29 do TST).

Quem paga as despesas da mudança?

A empresa. As despesas resultantes da transferência correm por conta do empregador (CLT, art. 470).

Como calcular o adicional de transferência?

No mínimo 25% do salário, todo mês enquanto durar a transferência provisória. Com salário de R$ 3.000, são R$ 750 por mês.

O adicional de transferência tem reflexos?

Na leitura do escritório, sim: por ser pago como salário enquanto dura a transferência, reflete em férias com um terço, 13º e FGTS.

Gerente com cargo de confiança recebe adicional de transferência?

Recebe, se a transferência for provisória. O cargo de confiança não exclui o direito ao adicional (OJ 113 da SDI-1 do TST).

Qual o prazo para cobrar o adicional de transferência?

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX).

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Fontes e base legal

Ver a legislação, os julgados e os endereços consultados

CLT, arts. 469 e 470; Constituição, art. 7º, XXIX (Planalto); TST, OJ 113 da SDI-1 e Súmulas 29 e 43; TST, Tema 93 (pendente); TST, notícias de 03/09/2020 (RRAg-1533-11.2012.5.01.0037), 19/03/2021 (RR-975-92.2016.5.07.0017) e 15/10/2021 (SDI-1).