Comissão de vendas é salário? Estorno e direitos do vendedor

Comissão de vendas pela CLT: é salário

A comissão paga ao empregado é salário: a CLT diz que as comissões integram o salário (art. 457, § 1º). Quem ganha só comissão tem garantido pelo menos o salário mínimo (Constituição, art. 7º, VII). E a comissão é devida depois de fechada a venda, mesmo que o contrato termine antes do pagamento (CLT, art. 466, § 2º).

Estorno de comissão: a empresa pode descontar?

Em 2025, o TST fixou tese vinculante no Tema 65: a inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado.

A lei dos vendedores tem uma exceção só para a insolvência do comprador, quando a empresa pode estornar a comissão paga (Lei 3.207/1957, art. 7º). Ou seja, o cliente que não paga ou desiste não tira a sua comissão; a quebra do comprador, sim.

Guarde os relatórios de vendas e os extratos de comissão.

Quando a comissão tem de ser paga

A venda é considerada aceita se a empresa não a recusar por escrito em 10 dias, ou em 90 dias se o comprador for de outro Estado ou do exterior (Lei 3.207/1957, art. 3º). O pagamento é mensal, com a conta e as cópias das faturas, e pode ser combinado em outra época, mas nunca além de um trimestre (art. 4º). Nas vendas a prazo, a comissão acompanha o recebimento das parcelas (art. 5º; CLT, art. 466, § 1º).

DSR, férias e 13º sobre comissão

Na leitura do escritório, a comissão reflete também no 13º, no FGTS e no aviso prévio, justamente porque integra o salário.

Se a empresa estornou comissão por cancelamento, não pagou o repouso sobre as comissões ou deixou de pagar comissões na rescisão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Comissão na rescisão

O fim do contrato não prejudica as comissões das vendas feitas, que continuam devidas quando a venda se concretizar (CLT, art. 466, § 2º; Lei 3.207/1957, art. 6º). Na leitura do escritório, as comissões dos últimos meses também entram na média do aviso prévio e das férias proporcionais.

Vendedor externo e zona de trabalho

Quem tem zona exclusiva, que é a área de vendas reservada só a ele, recebe comissão também sobre as vendas que a empresa fizer diretamente naquela zona (Lei 3.207/1957, art. 2º). Se a empresa mudar a zona e a remuneração cair, fica garantida a média dos 12 meses anteriores (§ 2º). O vendedor que também faz inspeção e fiscalização recebe um adicional de 1/10 (art. 8º).

O vendedor externo sem controle de horário segue a regra do trabalho externo, explicada em jornada de trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que os descontos permitidos estão em desconto no salário, e que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre as suas comissões, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.