Trabalho externo tem direito a hora extra? O que diz o TST

Trabalho externo na CLT: o que é

Trabalho externo, para a CLT, é a atividade feita fora da empresa que não permite fixar horário. Quem trabalha assim fica fora das regras de jornada, sem limite de 8 horas e sem hora extra, mas só se a atividade for de fato incompatível com o controle de horário e se isso estiver anotado na carteira de trabalho e no registro de empregados (art. 62, I).

Ou seja, não basta trabalhar na rua. Vendedor, representante, técnico ou promotor que trabalha fora, mas cujo horário a empresa consegue acompanhar, continua com direito às horas extras.

Trabalho externo tem hora extra?

Tem, quando a empresa pode acompanhar o horário. Em 2016, a Quinta Turma do TST disse que a regra do art. 62, I, é uma exceção, e que conta como controle qualquer meio que, direta ou indiretamente, torne possível acompanhar a jornada. E que o fato de a empresa não fiscalizar, tendo meios para isso, não tira o direito às horas extras.

Anote os horários em que você começava e terminava o trabalho.

Controle de jornada no trabalho externo: celular, sistema e reuniões

O TST já reconheceu como controle possível:

No caso de 2020, a Segunda Turma decidiu que não é preciso que a empresa controle de fato o horário: basta a possibilidade de controle, ainda que indireta. Na leitura do escritório, também pesam o aplicativo de rota, o rastreador do veículo, as reuniões obrigatórias no início e no fim do dia e os relatórios de visita com horário.

Se você trabalha na rua e a empresa acompanha o seu dia, mas não paga hora extra, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Quando o externo fica sem hora extra

Nem todo caso termina em hora extra. Em 2023, a Quinta Turma do TST validou um acordo coletivo que enquadrava os vendedores externos na exceção do art. 62, I, com autonomia para definir horário e roteiro, com base na decisão do STF que admite normas coletivas sobre direitos disponíveis (Tema 1.046). Nesse caso, metas, roteiros, registros eletrônicos e celular não bastaram para garantir as horas extras.

Na leitura do escritório, por isso vale conferir a convenção ou o acordo coletivo da sua categoria antes de qualquer pedido.

Intervalo no trabalho externo

Em 2018, a SDI-1, que é a seção que uniformiza as decisões do TST, decidiu que, no trabalho externo, cabe ao empregado provar que não tirava o intervalo de almoço completo, mesmo quando a empresa controlava o início e o fim do dia. As regras do intervalo estão em intervalo intrajornada.

Como provar as horas extras do trabalho externo

Na leitura do escritório, as provas mais úteis são as mensagens de trabalho com horário, os registros do celular ou do aplicativo da empresa, os relatórios de visita, as reuniões obrigatórias e as testemunhas. A regra geral da prova das horas extras, com a Súmula 338 do TST, está em ponto britânico, e o cálculo, em horas extras.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

O motorista tem lei própria, explicada em lei do motorista.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre as suas horas no trabalho externo, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.