Jornada excessiva dá dano existencial? O que o TST exige

Dano existencial: o que é

É o dano de quem perde a vida fora do trabalho por uma conduta ilícita do empregador, e a causa mais comum é a jornada longa e habitual que toma o tempo da família, do descanso, do lazer e dos projetos pessoais. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT fala em ofensa à esfera moral ou existencial da pessoa (art. 223-B) e protege, entre outros bens, o lazer, a saúde e a liberdade de ação (art. 223-C).

Dano existencial e dano moral: a diferença

Na CLT, os dois estão no mesmo título, o do dano extrapatrimonial, que é o nome que a CLT dá a esses danos desde 2017 (art. 223-B).

Na leitura do escritório, o dano moral olha para a ofensa à honra, à imagem e à autoestima, e o existencial olha para o convívio e o projeto de vida que o trabalho tomou. A Escola Judicial do TRT da 4ª Região descreve o dano existencial como o prejuízo causado pelas longas jornadas que limitam a vida social do empregado.

Quando o problema é humilhação repetida, e não jornada, o caminho é o de assédio moral no trabalho.

Exemplos de dano existencial

Dois casos de motoristas, julgados pelo TST, mostram onde está a linha:

Em reportagem de 2018, o TST mostrou ainda o caso de uma empregada que passou nove anos sem férias e o de uma recepcionista de hospital sem hora para sair. A Escola Judicial do TRT4 também cita as férias negadas e as pausas descumpridas entre as causas. As regras das férias atrasadas estão em férias vencidas.

Jornada excessiva basta? O que o TST exige

Aqui está o ponto central.

Segundo o próprio TST, a SDI-1 do tribunal fixou que a jornada excessiva habitual, sozinha, não gera a indenização. A 4ª Turma, em 2023, exigiu a demonstração efetiva de prejuízo ao convívio familiar e social. Em 2025, a 3ª Turma aplicou uma distinção para a jornada de 16 a 21 horas diárias, sem folgas regulares, e dispensou essa prova, porque ali o ato ilícito era evidente. A empresa ainda podia recorrer.

Ou seja, fora dos casos extremos, quem pede dano existencial precisa provar a jornada e também o que ela tirou da vida fora do trabalho.

Na leitura do escritório, ajudam os registros de horário, as mensagens com ordens fora do expediente e testemunhas que conheçam a rotina da pessoa fora da empresa.

Guarde o que puder dessa rotina.

Se você trabalha ou trabalhou em jornada muito acima do normal, e isso afetou sua vida fora do trabalho, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra pedir.

Qual o valor da indenização?

A CLT manda o juiz considerar, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento, os reflexos pessoais e sociais, a duração dos efeitos, o grau de culpa e a situação econômica das partes (art. 223-G).

A mesma regra traz uma tabela com base no último salário contratual:

Em 2023, o STF decidiu que essa tabela orienta o juiz, mas não é teto: o valor pode ser maior, desde que a decisão explique o motivo (ADIs 6050, 6069 e 6082). Nos dois casos da tabela de exemplos, os valores foram de R$ 5 mil e R$ 12 mil.

A indenização pode ser pedida junto com a de danos materiais do mesmo fato (art. 223-F). As horas extras não pagas são um direito à parte, com adicional de pelo menos 50% (Constituição, art. 7º, XVI), explicadas em horas extras.

Jornada exaustiva e trabalho escravo

O Código Penal inclui a jornada exaustiva entre as formas de reduzir alguém à condição análoga à de escravo, com pena de dois a oito anos de reclusão (art. 149).

O governo federal orienta que esses casos sejam denunciados pelo Sistema Ipê, sem identificação, ou pelo Disque 100.

Jornada exaustiva e rescisão indireta

A CLT permite ao empregado considerar rescindido o contrato quando lhe são exigidos serviços superiores às suas forças ou quando o empregador não cumpre as obrigações do contrato (art. 483, a e d). Como isso funciona está em rescisão indireta. O relator do caso de 2025 lembrou ainda que jornadas extenuantes aumentam o número de acidentes. Se houve acidente, as regras estão em acidente de trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se a sua jornada tomou a sua vida, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.