Dano moral no trabalho: o que dá indenização e como provar

Dano moral trabalhista: o que é

Dano moral trabalhista é a ofensa à pessoa do trabalhador causada na relação de emprego. Desde a Reforma Trabalhista de 2017, a CLT o chama de dano extrapatrimonial: é a ação ou a omissão que ofende a esfera moral ou existencial da pessoa (art. 223-B). A Constituição já garantia a indenização pela violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (art. 5º, X).

Ou seja, não é a perda de dinheiro. O salário que não foi pago é dano material e se cobra à parte. O dano moral é o que a conduta da empresa fez com a pessoa.

O que caracteriza dano moral no trabalho

A CLT lista os bens protegidos: a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física (art. 223-C). O Código Civil, que o STF admitiu aplicar de forma supletiva, diz que comete ato ilícito quem viola direito e causa dano a outro, ainda que só moral (art. 186).

Na leitura do escritório, o pedido se apoia em três pontos: a conduta da empresa ou de quem age por ela, o dano a um desses bens e a ligação entre um e outro. Alguns exemplos:

A humilhação repetida, que é o assédio, tem explicação própria em assédio moral no trabalho, e o acidente, em acidente de trabalho.

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Quem responde: a empresa e quem ofendeu

Pela CLT, respondem pelo dano todos os que colaboraram para a ofensa, na proporção da ação ou da omissão (art. 223-E). O Código Civil completa: o empregador responde pelos atos dos seus empregados e prepostos no exercício do trabalho, ainda que não tenha culpa (arts. 932, III, e 933).

Resumindo, a ofensa do chefe ou do colega no serviço também é assunto da empresa.

Como provar dano moral trabalhista

A regra é que quem pede prova o fato que dá origem ao direito, e a empresa prova o que impede, modifica ou extingue esse direito (CLT, art. 818). O juiz pode distribuir esse ônus de outro jeito, por decisão fundamentada, quando a prova for impossível ou muito difícil para um dos lados (§ 1º).

Em alguns casos, o TST considera o dano presumido, o chamado dano in re ipsa, que é aquele que dispensa a prova do sofrimento: basta provar o fato.

Em 2015, a Segunda Turma deu R$ 15 mil a um empregado filmado por câmera na porta do banheiro e do vestiário, mesmo com o foco só na entrada. Em 2018, a mesma Turma deu R$ 10 mil a um motorista acusado sem prova de dirigir embriagado, levado à delegacia e dispensado por justa causa.

Nos dois casos, as instâncias anteriores tinham negado a indenização. A reversão da justa causa está em justa causa.

Nem todo caso é presumido. No atraso de salário, o TST ainda está decidindo, em recurso repetitivo, se o atraso reiterado gera dano moral, como explicado em salário atrasado.

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Dano moral trabalhista: valores e a tabela da CLT

A CLT classifica a ofensa pela gravidade e usa o último salário contratual do ofendido como parâmetro, sem somar faixas (art. 223-G, § 1º):

Essa tabela não é teto. Em junho de 2023, julgando as ADIs 6050, 6069 e 6082, o STF decidiu que ela é critério orientador para o juiz fundamentar a decisão, e que dá pra condenar em valor maior, desde que a decisão explique o motivo.

Para chegar ao número, o juiz considera, entre outros pontos, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação, os reflexos pessoais e sociais, a duração dos efeitos, o grau de culpa, a retratação espontânea, a situação econômica das partes e a publicidade da ofensa (art. 223-G). Na reincidência entre as mesmas partes, o valor pode dobrar (§ 3º).

O dano moral pode ser pedido junto com o dano material do mesmo fato, como o gasto com tratamento ou o salário perdido, e o juiz separa os dois valores na sentença (art. 223-F).

Confira qual era o seu último salário contratual, que é a base da tabela.

A família também pode pedir?

Pode. O STF decidiu, no mesmo julgamento de 2023, que é inconstitucional ler a CLT de modo a impedir, na Justiça do Trabalho, o pedido das pessoas intimamente ligadas à vítima, o dano em ricochete. E a Súmula 392 do TST, reafirmada em 2025, diz que a ação dos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido também corre na Justiça do Trabalho.

Juros e correção: a Súmula 439 foi cancelada

A Súmula 439 tratava de quando começavam os juros e a correção do dano moral, e foi cancelada em 2025 por perda de eficácia, depois das decisões do STF sobre a correção dos créditos trabalhistas (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6012). Ou seja, quem ainda cita a Súmula 439 está usando uma regra que saiu do quadro do TST.

O prazo para processar

Vale o prazo dos créditos trabalhistas: até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX), como explicado em prescrição trabalhista. O pedido é feito na Justiça do Trabalho, que julga as indenizações por dano moral decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI).

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Resumindo:

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