Assédio sexual no trabalho: crime, prova e indenização

Assédio sexual no trabalho: o que é

Na Justiça do Trabalho, o assédio sexual aparece como conduta de cunho sexual que a vítima não quer e que viola a dignidade dela: nos casos julgados pelo TST, houve investidas, toques, beijo forçado e piadas sobre o corpo. O TST diz que não precisa ser repetido: um único episódio basta, se for grave o suficiente para atingir a dignidade e a integridade psíquica da vítima.

Exemplos que o TST já reconheceu

Ou seja, o assédio pode vir do chefe ou de um colega. No caso da piada, a empresa alegou que a vítima tinha posição superior à do ofensor, e mesmo assim foi condenada.

Assédio sexual é crime? Qual a pena?

É crime constranger alguém para obter vantagem ou favor sexual, valendo-se da condição de superior hierárquico ou de ascendência no emprego, com detenção de 1 a 2 anos (Código Penal, art. 216-A). Desde 2018, a ação penal é pública incondicionada (art. 225), ou seja, não depende de representação da vítima.

O ato libidinoso sem consentimento, como o toque ou o beijo forçado, pode ser outro crime, a importunação sexual, com reclusão de 1 a 5 anos (art. 215-A). O registro é feito na delegacia, com boletim de ocorrência.

Na Justiça do Trabalho, a conduta não precisa se encaixar no crime para gerar indenização.

Como provar o assédio sexual

Quando não há testemunhas, a palavra da vítima tem peso especial. Em 2024, a 7ª Turma aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, que manda dar alto valor à palavra da mulher vítima de violência, e reformou a decisão que tinha tratado o caso como ‘paquera’. Em 2025, a 5ª Turma manteve uma condenação baseada no depoimento do trabalhador, considerado consistente e coerente.

Guarde tudo o que puder: mensagens, e-mails, prints, o nome de quem viu, o registro da denúncia na empresa e o boletim de ocorrência. Nos casos de 2026, ajudaram as imagens das câmeras e as mensagens de WhatsApp com o chefe.

Anote datas, horários e lugares logo depois de cada episódio.

A empresa responde pelo assédio?

Responde, quando não previne nem apura. As empresas com Cipa têm de ter regras de conduta sobre assédio sexual, canal de denúncia com anonimato do denunciante, apuração e treinamento pelo menos uma vez por ano (Lei 14.457/2022, art. 23). No caso de 2024, o TST disse que a empresa, ao não responder às denúncias, manteve um ambiente de trabalho desequilibrado, contra os deveres do art. 157 da CLT.

Guarde a cópia da denúncia feita na empresa.

Só advertir o assediador não basta: no caso da piada, de 2026, a empresa aplicou advertência ao ofensor e foi condenada mesmo assim. Na leitura do escritório, o assediador pode ser demitido por justa causa, por incontinência de conduta ou mau procedimento (CLT, art. 482, b), como está em justa causa.

Se você sofreu assédio sexual no trabalho, ou denunciou e nada foi feito, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Sofri assédio sexual no trabalho: o que fazer

O que a lei e os casos mostram é:

A rescisão indireta, que é a saída por falta grave da empresa com todos os direitos da dispensa sem justa causa, foi reconhecida no caso do beijo forçado, de 2026. As regras estão em rescisão indireta.

Quem é demitido por ter denunciado também está protegido: em 2022, a 8ª Turma do TST manteve a reintegração de um gestor dispensado em represália por levar adiante a denúncia de uma subordinada, com R$ 20 mil de dano moral.

Qual o valor da indenização?

A lei não fixa valor para cada caso. Nas decisões do TST citadas nesta página, a indenização foi de R$ 5 mil a R$ 71 mil, conforme a gravidade e a conduta da empresa. O cálculo está em como calcular o valor do dano moral, e o assédio sem teor sexual, em assédio moral no trabalho.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra agir ainda trabalhando na empresa. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você passou por isso, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.