Trabalho intermitente: como funciona, direitos e convocação

Trabalho intermitente: o que é

É o contrato de trabalho com carteira em que o empregado trabalha em períodos alternados com períodos sem trabalho, determinados em horas, dias ou meses, sempre com subordinação (CLT, art. 443, § 3º). Vale para qualquer atividade, exceto para os aeronautas, que é a categoria regida por lei própria. Em dezembro de 2024, o STF declarou esse contrato constitucional, por maioria, nas ADIs 5826, 5829 e 6154.

E assina carteira? Sim, é contrato de emprego, com INSS e FGTS recolhidos todo mês (art. 452-A, § 8º).

Intermitente ou CLT: qual a diferença

O intermitente também é CLT. A diferença é que ele não tem jornada fixa: trabalha quando é convocado e recebe pelas horas trabalhadas. O TST lembra que isso o separa do freelancer, que não tem vínculo nem os recolhimentos da CLT.

E quantos dias no mês o intermitente pode trabalhar? A CLT não fixa um mínimo nem um máximo; fala só em alternância de períodos em horas, dias ou meses (art. 443, § 3º).

Como funciona a convocação

Ou seja, recusar uma convocação não é falta e não encerra o contrato.

Guarde as mensagens de convocação.

O que o intermitente recebe e quando

Ao fim de cada período trabalhado, o empregado recebe na hora a remuneração, as férias proporcionais com o terço, o 13º proporcional, o descanso semanal remunerado e os adicionais legais, como o noturno, com recibo que discrimina cada parcela (art. 452-A, §§ 6º e 7º). O INSS e o FGTS são recolhidos todo mês sobre o que foi pago, e a empresa entrega o comprovante (§ 8º).

Confira cada recibo e cada comprovante.

A cada 12 meses, o intermitente tem direito a um mês de férias nos 12 meses seguintes, em que não pode ser convocado pelo mesmo empregador (§ 9º). Na leitura do escritório, como as férias já foram pagas aos poucos em cada período, esse mês é de descanso garantido, e não de novo pagamento.

Se você é intermitente e a empresa não paga as parcelas de cada período, ou não recolhe o FGTS, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Gestante intermitente tem estabilidade

Em 2025, a 2ª Turma do TST garantiu a estabilidade a uma vendedora intermitente, mesmo com a gravidez descoberta num período sem convocação, com base no Tema 542 do STF. Para o tribunal, excluir a garantia das intermitentes seria tratamento discriminatório. As regras estão em estabilidade da gestante.

Plano de saúde depois da demissão

Segundo a ANS, o intermitente dispensado sem justa causa, que contribuía para o plano de saúde da empresa, tem o mesmo direito de continuar no plano dos demais empregados, como explicado em plano de saúde após demissão.

Sou intermitente e fui demitido

O texto atual da CLT traz as regras do intermitente num único artigo, o 452-A, e ele não tem regra própria de rescisão nem de seguro-desemprego. Na leitura do escritório, valem as regras gerais da rescisão, e o cálculo de cada caso precisa ser conferido com os recibos dos períodos trabalhados. O acerto comum está em pedido de demissão, e o seguro, em seguro-desemprego negado.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação (Constituição, art. 7º, XXIX). Dá pra cobrar ainda com o contrato em vigor. Lembrando que o caminho da ação está em processo trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você trabalha como intermitente e tem dúvida sobre o que recebe, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.