Trabalho temporário: direitos, prazo e rescisão

Trabalho temporário: o que é e como funciona

No trabalho temporário, o trabalhador é contratado por uma empresa de trabalho temporário, que o coloca à disposição de outra empresa, a tomadora, para substituir pessoal permanente por um tempo ou atender a uma demanda extra de serviço (Lei 6.019/1974, art. 2º). A demanda extra pode ser imprevisível ou, se previsível, periódica ou sazonal, como a do fim de ano (§ 2º).

Quem manda no dia a dia é a tomadora (Decreto 10.060/2019, art. 18), mas o contrato é com a empresa de trabalho temporário, e a condição de temporário é anotada na carteira (Lei 6.019, art. 12, § 1º).

Prazo máximo do contrato temporário

São até 180 dias com a mesma tomadora, prorrogáveis por mais 90 se continuarem as condições que justificaram a contratação (Lei 6.019, art. 10, §§ 1º e 2º). O decreto diz que a prorrogação é uma só (Decreto 10.060, art. 27).

Terminado o prazo, o trabalhador só pode voltar à mesma tomadora como temporário depois de 90 dias. Se voltar antes, forma-se vínculo de emprego com a tomadora (Lei 6.019, art. 10, §§ 5º e 6º). Também não existe contrato de experiência para o temporário (§ 4º).

Anote a data de início e de fim de cada contrato.

Direitos do trabalhador temporário

O decreto que regulamenta a lei lista os direitos:

As férias proporcionais são devidas na dispensa sem justa causa, no pedido de demissão e no fim normal do contrato (art. 20, II). O 13º não está nessa lista; na leitura do escritório, ele é devido pela Constituição, que o garante aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, VIII).

A empresa de trabalho temporário não pode cobrar nada do trabalhador, nem a título de taxa de intermediação (Lei 6.019, art. 18).

Guarde o contrato e os holerites de cada mês.

Rescisão do contrato temporário

No fim normal do contrato, o temporário recebe o saldo de salário e as férias proporcionais, e o FGTS depositado. Se a empresa encerra antes do prazo, a indenização da metade do tempo que faltava, que é a do art. 479 da CLT para os contratos por prazo determinado, não se aplica ao temporário (Decreto 10.060, art. 25).

Na leitura do escritório, isso não tira os outros direitos do período trabalhado, e a convenção coletiva da categoria pode trazer mais.

Se o seu contrato temporário passou do prazo, você voltou à mesma empresa antes dos 90 dias ou não recebeu o acerto, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra cobrar.

Temporário tem direito a seguro-desemprego?

A lei dá o seguro a quem é dispensado sem justa causa e comprova os meses de salário exigidos (Lei 7.998, art. 3º). Ou seja, na leitura do escritório, o fim normal do contrato não é o mesmo que a dispensa, e o direito depende de como o contrato acabou e do tempo trabalhado.

Quem já recebe o seguro e é admitido num emprego, inclusive temporário, tem o pagamento suspenso (art. 7º, I). O pedido negado está em seguro-desemprego negado.

Gestante no contrato temporário

Sobre a estabilidade da gestante no contrato temporário, a resposta mudou em 2026. Em março, o Pleno do TST superou o entendimento de 2019 e passou a reconhecer a estabilidade da gestante também no trabalho temporário, seguindo o Tema 542 do STF, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. A partir de quando isso vale está em estabilidade da gestante.

Quem paga se a empresa temporária não pagar

A tomadora responde de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas do período em que o temporário trabalhou para ela (Lei 6.019, art. 10, § 7º). Se a empresa de trabalho temporário falir, a tomadora responde de forma solidária pela remuneração e pelas contribuições do período (art. 16).

Confira no contrato o nome da empresa tomadora.

Lembrando que quem é contratado como temporário fora das regras da lei pode discutir o vínculo, como explicado em trabalhar sem carteira assinada.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação, como explicado em prescrição trabalhista.

As regras do contrato por prazo determinado feito direto com a empresa estão em contrato por prazo determinado.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu contrato temporário, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.