Com quantos anos pode trabalhar de carteira assinada?

Com quantos anos pode trabalhar de carteira assinada?

Com 16 anos. A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII), e a CLT repete a regra (art. 403). Ou seja, de 14 a 16 anos só é possível trabalhar como jovem aprendiz; a partir dos 16, com carteira assinada em contrato comum.

16 e 17 anos pode trabalhar sem ser jovem aprendiz?

Pode. Na leitura do escritório, a partir dos 16 anos o contrato é o comum, com carteira, salário, FGTS, férias e 13º, e valem só as restrições que a lei faz ao menor de 18. O aprendiz de 14 a 24 anos tem regras próprias, explicadas em jovem aprendiz.

Confira se a carteira foi assinada desde o primeiro dia.

Até que horas o menor de 18 anos pode trabalhar?

Não pode trabalhar à noite: a CLT proíbe o trabalho do menor de 18 anos entre as 22h e as 5h (art. 404), e a Constituição também (art. 7º, XXXIII). Na leitura do escritório, o menor que sai às 23h está em trabalho proibido, e a empresa responde por isso.

Menor pode trabalhar 8 horas e fazer hora extra?

Pode: a jornada do menor segue a regra geral de 8 horas por dia, com as restrições da lei (CLT, art. 411), e entre um período de trabalho e outro tem de haver 11 horas de descanso (art. 412).

A hora extra, porém, é proibida em regra. A CLT só permite prorrogar a jornada do menor em até 2 horas, por convenção ou acordo coletivo e com compensação em outro dia, sem passar de 44 horas por semana (Constituição, art. 7º, XIII), ou por motivo de força maior, até 12 horas, quando o trabalho dele for imprescindível (art. 413).

Anote os horários de entrada e saída de cada dia.

Onde o menor de 18 anos não pode trabalhar

A Constituição proíbe ao menor de 18 anos o trabalho perigoso ou insalubre (art. 7º, XXXIII), e a CLT proíbe também o trabalho em locais prejudiciais à moralidade e em locais e horários que não permitam frequentar a escola (arts. 403, parágrafo único, e 405). A empresa tem de dar o tempo necessário para as aulas (art. 427).

E na construção civil, em restaurante ou em bar? Na leitura do escritório, a resposta depende da função e do quadro oficial de atividades perigosas e insalubres a que a CLT se refere (art. 405, I), e não do tipo de empresa.

Se você trabalhou com menos de 18 anos à noite, em local perigoso ou sem carteira, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Rescisão do menor e o prazo para cobrar

O menor pode assinar o recibo do salário, mas, na rescisão, não pode dar quitação à empresa sem a assistência dos pais ou responsáveis (CLT, art. 439). E contra o menor de 18 anos não corre a prescrição, que é o prazo para cobrar na Justiça (art. 440). Na leitura do escritório, isso quer dizer que o prazo de dois anos para cobrar só começa a contar depois que ele completa 18 anos.

Quem trabalhou sem registro pode pedir o reconhecimento do vínculo, como explicado em trabalhar sem carteira assinada. A regra geral dos prazos está em prescrição trabalhista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende causas trabalhistas em todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

O estágio tem lei própria, explicada em lei do estágio.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o trabalho de menor de idade, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.