Lei do descanso do caminhoneiro: como ficou depois do STF

Lei do descanso do caminhoneiro: as regras

A lei do descanso do caminhoneiro é o conjunto de regras da CLT e do Código de Trânsito sobre o tempo máximo ao volante e os intervalos do motorista de caminhão. As principais:

Ou seja, o descanso do caminhoneiro tem duas leis: a de trânsito, que protege a estrada, e a trabalhista, que protege o empregado.

As regras de jornada estão em lei do motorista.

Como ficou a lei do descanso depois do STF

Em 2023, julgando a ADI 5322, que é a ação da confederação dos trabalhadores em transportes contra a lei, o STF derrubou os pontos da Lei 13.103 que permitiam reduzir o descanso:

Para o relator, o descanso entre jornadas tem relação direta com a segurança na estrada, porque permite ao motorista manter a concentração ao volante. E o descanso semanal, para o tribunal, tem relação direta com a saúde do trabalhador, que é um direito social indisponível.

Desde quando vale a nova regra do descanso

Em outubro de 2024, julgando os embargos de declaração, o STF limitou os efeitos da decisão: ela vale a partir da publicação da ata do julgamento de mérito, que saiu no Diário da Justiça em 12 de julho de 2023. A decisão transitou em julgado em novembro de 2024.

Na leitura do escritório, isso quer dizer que o descanso fracionado ou feito com o caminhão andando antes de 12 de julho de 2023 seguia a lei da época, e o feito a partir dessa data já estava proibido. Quem dividiu o descanso por ordem da empresa depois dessa data tem esse ponto a discutir, além das horas extras. A mesma data vale para o tempo de espera, explicado em tempo de espera.

Anote as datas das viagens em que o descanso foi cortado ou dividido.

Lei do descanso do caminhoneiro: multa

Dirigir sem respeitar o tempo ao volante e os intervalos do art. 67-C é infração média, com multa e retenção do caminhão até cumprir o descanso; se o motorista repetir a infração em 12 meses, ela passa a grave (Código de Trânsito, art. 230, XXIII e § 1º).

Na leitura do escritório, quando é a empresa que impõe o horário que leva à multa, a regra do desconto da multa no salário entra em jogo, explicada em desconto de multa de trânsito.

Situação excepcional: quando dá para passar do tempo

O Código de Trânsito admite, em situação excepcional e justificada, devidamente registrada, que o tempo de direção seja estendido pelo tempo necessário para o motorista, o caminhão e a carga chegarem a um lugar seguro, sem comprometer a segurança da estrada (art. 67-C, § 2º). Lembrando que a exceção é para chegar ao lugar seguro, e não para cumprir prazo de entrega.

Na leitura do escritório, se a transportadora monta a rota de modo que o motorista só chega ao destino dirigindo além do limite, o problema é da empresa, e a multa e o risco não podem ser jogados nas costas de quem dirige.

Guarde as ordens de rota e os prazos de entrega que a empresa mandou.

Se a transportadora exige rota que não deixa você parar, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

O descanso não foi respeitado: o que dá pra cobrar

O TST cancelou em 2025 a orientação que mandava pagar como hora extra as horas cortadas do descanso entre jornadas (OJ 355), por perda de eficácia desde a Reforma Trabalhista de 2017. O que mudou para quem trabalha com intervalo menor que 11 horas está em intervalo interjornada.

O que continua firme é que a hora trabalhada além da jornada é hora extra. E a jornada exaustiva habitual já gerou indenização: em 2025, a Terceira Turma do TST manteve dano existencial de R$ 12 mil a um caminhoneiro que trabalhava das 6h às 22h, com duas folgas por mês. A Turma considerou que a jornada extenuante habitual impede o empregado de viver fora do trabalho, e por isso dispensou a prova do prejuízo.

Confira no diário de bordo quantas folgas você teve em cada mês.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação.

O que faz um advogado para caminhoneiro e quando procurar está em advogado para caminhoneiro.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu descanso, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.