Diária de viagem e pernoite do motorista: o que diz a CLT

Diária de viagem do motorista: o que é

Diária de viagem é o valor que a empresa paga ao motorista para cobrir os gastos de quem está na estrada, como refeição e hospedagem. A CLT não fixa o valor nem obriga o pagamento. Na leitura do escritório, quem define a diária e o pernoite é a convenção coletiva da categoria ou o contrato.

O que a CLT diz é como a diária é tratada: desde a Reforma Trabalhista de 2017, as diárias para viagem, ainda que habituais, não integram a remuneração e não são base de encargo trabalhista nem previdenciário (art. 457, § 2º).

As regras de jornada estão em lei do motorista.

Diária de viagem integra o salário?

A resposta depende da data:

Em 2021, a Terceira Turma do TST ainda aplicou a regra antiga a um contrato daquele período, com integração das diárias acima de 50%, conforme a redação da CLT vigente na época. E, em 2018, a Oitava Turma validou uma convenção coletiva que dava às diárias de motorista natureza indenizatória.

Ou seja, quem trabalhou antes da Reforma de 2017 com diárias altas pode ter reflexos a cobrar, se a convenção da categoria não dispunha de outro modo. Para o mensalista, a conta usa o salário do mês inteiro, e a integração só acontece quando as diárias do mês passam da metade dele (Súmula 318 do TST). A diferença entre diária e ajuda de custo está em ajuda de custo.

Anote quanto você recebia de diária por mês e em que anos.

Diária paga como comissão

Há transportadora que paga a alimentação da viagem dentro da comissão. Em 2012, a Primeira Turma do TST mandou reembolsar as despesas de alimentação de um carreteiro que eram pagas assim, porque o pagamento englobado de vários direitos numa só rubrica, o salário complessivo, é nulo, inclusive em norma coletiva (Súmula 91).

Na leitura do escritório, vale conferir o holerite: se a comissão aparece alta e não existe rubrica separada para alimentação e hospedagem, a despesa da viagem pode estar sendo paga com o seu próprio salário.

Pernoite: o motorista pode dormir no caminhão?

Nas viagens de longa distância, em que o motorista fica fora da base e de casa por mais de 24 horas, a CLT permite o repouso diário no veículo, em alojamento ou em outro local adequado (art. 235-C, § 4º). E o tempo em que ele fica no caminhão por vontade própria, nos intervalos de descanso, não conta como jornada (art. 235-D, § 4º).

Em 2017, a SDI-1 do TST, que é a seção que uniformiza as decisões do tribunal, decidiu que o pernoite no caminhão não é sobreaviso nem tempo à disposição, porque vigiar a carga e descansar não combinam. O sobreaviso está explicado em sobreaviso.

Dormir no caminhão dá dano moral?

Em regra, não. Mas as circunstâncias mudam o resultado:

Na decisão de 2025, a Primeira Turma lembrou que pernoitar na cabine, isoladamente, não gera indenização, e que pesaram a falta de condições de repouso e a segurança do motorista. O TRT tinha registrado que a falta de descanso afetava não só o motorista, mas também a segurança de quem estava na estrada com ele. Como o dano moral do trabalhador é calculado está em dano moral trabalhista.

Guarde fotos de onde você dormia e os comprovantes do que recebia para hospedagem.

Se você dormia no caminhão sem condições ou recebia diária disfarçada de comissão, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

O prazo para cobrar

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação. Lembrando que, para a integração das diárias, o período anterior à Reforma de 2017 só entra se ainda estiver dentro desses cinco anos.

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O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre diária ou pernoite, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.