Bati o carro da empresa: sou obrigado a pagar? A regra

Bati o caminhão da empresa: sou obrigado a pagar?

Em regra, não. A CLT põe com a empresa os riscos da atividade econômica (art. 2º) e só permite descontar do salário o dano causado pelo empregado em dois casos: quando essa possibilidade foi combinada ou quando ele agiu com dolo, que é a intenção (art. 462, § 1º).

E o TST tem exigido mais do que um papel assinado: a empresa precisa provar que o motorista teve culpa no acidente. Ou seja, bater o caminhão no serviço não transfere o conserto para o salário de quem dirigia.

Esta página vale para o caminhão e para qualquer veículo da empresa. As regras de jornada do motorista estão em lei do motorista.

O termo de responsabilidade basta?

O termo de responsabilidade é o papel que muita transportadora pede na admissão. O TST já disse mais de uma vez que ele não basta:

No caso de 2021, a empresa descontava com base só no boletim de ocorrência, no relatório do sinistro e no termo assinado, sem laudo que mostrasse a culpa do motorista. A empresa recorreu ao STF.

Há também decisão antiga em sentido contrário. Em 2002, a Quinta Turma aceitou o desconto da batida de um motorista de ônibus porque havia previsão em convenção coletiva e a culpa dele foi reconhecida, sem exigir culpa grave.

Guarde o boletim de ocorrência, as fotos, o tacógrafo ou o relatório do rastreador e o nome das testemunhas.

Bati o carro da empresa em outro carro: quem paga o terceiro?

Diante do dono do outro veículo, quem responde é a empresa: o Código Civil diz que o empregador responde pelos atos dos empregados no exercício do trabalho, ainda que não tenha culpa (arts. 932, III, e 933). Na leitura do escritório, isso quer dizer que o dono do outro veículo cobra a transportadora pelo acidente acontecido no serviço, e não o motorista que estava trabalhando para ela.

O mesmo Código permite a quem pagou cobrar de volta de quem causou o dano (art. 934). Na leitura do escritório, quando o causador é o empregado, essa cobrança passa pelo limite da CLT: só com acordo ou dolo, e com prova de culpa.

Para o motorista profissional empregado, a Lei 13.103/2015 é ainda mais clara: ele não responde perante o empregador pelo prejuízo causado pela ação de terceiro, salvo dolo ou desídia, e mesmo assim mediante comprovação (art. 2º, V, a).

Peça cópia do orçamento e da nota do conserto.

Se a transportadora descontou batida ou conserto do seu salário, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Bati o carro da empresa: posso ser demitido?

A dispensa sem justa causa é possível a qualquer tempo, com todas as verbas. A justa causa precisa de uma das faltas da CLT, como a desídia, que é a negligência no desempenho das funções (art. 482, e). Na leitura do escritório, um acidente isolado, sem dolo e sem histórico de punições, não se enquadra aí. A reversão da justa causa está em justa causa.

Anote se você já tinha recebido advertência ou suspensão antes do acidente.

Avaria e falta de mercadoria

Em 2017, a Quinta Turma do TST mandou devolver os descontos de um ajudante de caminhão por avarias e diferenças de mercadorias, mesmo com cláusula no contrato, porque não ficou provado que o prejuízo veio da conduta dele. A mercadoria saía lacrada, e, segundo a decisão, o empregador não pode transferir ao empregado os riscos do negócio.

Na rescisão, vale ainda o limite da CLT: a compensação no acerto não pode passar de um mês de remuneração (art. 477, § 5º). As multas de trânsito têm regra própria, explicada em desconto de multa de trânsito.

O prazo para pedir a devolução

Até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores à ação. O acidente que machucou o motorista é outro assunto, com estabilidade e indenização próprias, explicado em acidente de trabalho.

O que faz um advogado para caminhoneiro e quando procurar está em advogado para caminhoneiro.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre um desconto por acidente, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.