Motorista agregado tem vínculo empregatício? O que diz o STF

Motorista agregado: o que é e como funciona

Motorista agregado é o transportador autônomo de cargas, o TAC, que coloca o próprio caminhão a serviço de uma transportadora ou do dono da carga, com exclusividade e remuneração certa, dirigindo ele mesmo ou por meio de um preposto (Lei 11.442/2007, art. 4º, § 1º). O outro modelo é o TAC independente, que faz fretes eventuais, sem exclusividade, com preço ajustado a cada viagem (§ 2º).

A lei diz que essa relação é comercial e não gera vínculo de emprego (art. 5º). Ou seja, o agregado de verdade não tem carteira assinada, férias nem FGTS: ele é um prestador de serviço, com registro próprio na ANTT.

Esta página explica a regra e, sobretudo, quando o agregado é, na prática, empregado.

TAC agregado e TAC independente: a diferença

Para ser TAC, a lei exige inscrição no registro da ANTT, o RNTRC, que desde 2026 tem revalidação anual, e caminhão próprio, em copropriedade ou arrendado, registrado em nome do motorista como veículo de aluguel (art. 2º e § 1º). E, desde 2026, o frete do agregado e do independente não pode ficar abaixo do piso mínimo da Lei 13.703/2018 (art. 4º, § 6º).

Motorista agregado tem vínculo empregatício?

Em 2020, julgando a ADC 48, o STF declarou a lei constitucional e fixou que, "uma vez preenchidos os requisitos" da Lei 11.442, a relação é comercial e fica afastado o vínculo de emprego.

A palavra que decide é preenchidos. Se faltam os requisitos da lei, a proteção dela não se aplica, e volta a valer a regra da CLT: é empregado quem trabalha de forma não eventual, para um empregador, sob dependência dele e mediante salário (art. 3º). Os requisitos do vínculo estão em vínculo empregatício.

Guarde o contrato de agregado, se houver, e o documento do caminhão.

Quando o agregado é, na verdade, empregado

Dois casos do TST mostram os dois lados:

Na leitura do escritório, os sinais de que o agregado é empregado são a falta de contrato escrito ou de registro na ANTT, o caminhão da empresa no lugar do caminhão próprio, o salário fixo com descontos de empregado, as ordens de horário e de rota e a punição como a de qualquer funcionário. É o mesmo raciocínio da pejotização, que é a contratação como empresa para esconder um emprego.

Anote quem era o dono do caminhão em cada período e como você recebia.

Se você trabalhava como agregado, mas com caminhão da empresa ou sem contrato, mande um resumo pelo WhatsApp. A conversa inicial diz o que dá pra fazer.

Qual Justiça julga o caso do agregado?

A Lei 11.442 manda para a Justiça Comum as ações dos contratos de transporte de cargas (art. 5º, § 3º). Mas, no caso de 2023, a SDI-2 do TST decidiu que, sem o contrato de transportador autônomo, não existe a relação comercial da lei, e o caso fica na Justiça do Trabalho: a empresa não pode, com uma simples alegação, escolher quem vai julgar.

O prazo para cobrar

Aqui há dois prazos. Para os danos do contrato de transporte, a lei fixa um ano a partir do conhecimento do dano, e o STF validou esse prazo por ser relação comercial (art. 18; ADC 48). Se o pedido é de vínculo de emprego, vale o prazo trabalhista, de até dois anos depois do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores, como explicado em prescrição trabalhista.

Lembrando que as regras de jornada e descanso do motorista empregado estão em lei do motorista.

O que faz um advogado trabalhista, quando procurar e como ele cobra está em advogado trabalhista.

O escritório Santos Cruvinel atende motoristas de todo o Brasil, com atendimento online. Se quiser uma avaliação do seu caso, chame no WhatsApp.

Resumindo:

Se você tem dúvida sobre o seu contrato de agregado, mande uma mensagem pelo WhatsApp. A conversa inicial serve para isso.